O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) expediu 1.095 intima��es a prefeituras e c�maras municipais pelo descumprimento de algum artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o �rg�o, 679 munic�pios mineiros n�o atingiram as metas bimestrais de arrecada��o, conforme prev� o artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No documento encaminhado �s prefeituras, os gestores s�o advertidos da possibilidade de terem limita��o de empenho e movimenta��o financeira caso a receita realizada “n�o comporte o cumprimento das metas de resultado prim�rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”.
Caso a irregularidade n�o tenha sido corrigida at� 31 de dezembro do ano passado, os prefeitos poder� ser multados pelo TCE.
O �rg�o tamb�m expediu intima��es para 224 prefeituras e c�maras municipais que n�o informaram a data da publica��o do Relat�rio de Gest�o Fiscal (RGF) e 192 que n�o informaram o dado em rela��o ao Relat�rio Resumido de Execu��o Or�ament�ria (RREO), relativo � data-base de 31 de agosto do ano passado.
O descumprimento das regras poder� impedir que os munic�pios recebam transfer�ncia de verbas da Uni�o e estados e que contratem opera��es de cr�dito – com exce��o daquelas para o refinanciamento de d�vida mobili�ria.
Trecho do relat�rio elaborado pelo TCE diz que "a a��o planejada e transparente � condi��o para a gest�o fiscal respons�vel, assim como a preven��o dos riscos e a corre��o dos desvios capazes de afetar o equil�brio das contas p�blicas, mediante o cumprimento de metas, de resultados entre receitas e despesas e a obedi�ncia a limites e condi��es no que tange � ren�ncia de receita, gera��o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o de receita, concess�o de garantia e inscri��o em restos a pagar".