O Projeto de Lei Complementar 51, de 2019, regulamenta o inciso II do primeiro par�grafo do artigo 41 da Constitui��o, que prev� que uma das possibilidades para que o funcion�rio p�blico perca o cargo seja “mediante procedimento de avalia��o peri�dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.
Inexistente na primeira vers�o da Carta Magna, de 1988, o inciso foi inclu�do no texto em 1998, mas ainda n�o foi regulamentado. Hoje � prevista a perda do cargo, tamb�m, em casos de processo administrativo ou senten�a judicial. O projeto apresentado por Orleans e Bragan�a prev� que a avalia��o seja aplicada a servidores “das administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais” nas tr�s esferas da federa��o, o que significa que todas as esferas do funcionalismo est�o inclu�das na proposta.
Os objetivos da avalia��o, de acordo com o texto apresentado, s�o “aferir se o profissional tem desempenho satisfat�rio”, promover “o alinhamento das metas individuais” do funcion�rio com as “metas institucionais” do �rg�o no qual trabalha, “possibilitar a valoriza��o e o reconhecimento” de servidores considerados eficientes e, por fim, “instrumentalizar a perda de cargo p�blico dos servidores que n�o tiverem desempenho satisfat�rio”. O projeto ainda prev� que cargos de confian�a ou em comiss�es devem ser definidos por “crit�rios meritocr�ticos” com base nessas avalia��es.
Como funcionaria
H� quatro crit�rios definidos pelo projeto para a avalia��o dos funcion�rios p�blicos que resultar�o em uma nota que varia de zero a 100. S�o eles a assiduidade e pontualidade do profissional, que vale 10 pontos, a “presteza e iniciativa”, que tamb�m valem 10, a “qualidade e tempestividade do trabalho”, que valem 40 e a produtividade do servidor, que tamb�m vale 40 pontos. O funcion�rio que n�o conseguir 70% da nota final em duas avalia��es seguidas ou tr�s alternadas ser� considerado “insatisfat�rio” e perder� o cargo.
A avalia��o ser� “sistem�tica e cont�nua”, ocorrer� uma vez por ano e dever� ser elaborada e aplicada pela chefia imediata respons�vel pelo funcion�rio p�blico. O plano da avalia��o deve ser produzido nos primeiros meses do ano e conter “descri��o das atividades” e “defini��o das metas individuais” do servidor, que ser�o baseadas nos princ�pios de “miss�o institucional”.
� previsto ainda que a chefia pode “sempre que necess�rio” atualizar o plano de avalia��o dos servidores subordinados. O servidor poder� recorrer do resultado da avalia��o at� 15 dias ap�s ser notificado da nota recebida e fica a encargo da “autoridade imediatamente superior � sua chefia imediata” a an�lise do recurso.
Projeto reapresentado
Na justificativa do projeto, Luiz Philippe explica que a proposta �, na realidade, uma “reapresenta��o” de um outro PL do ent�o deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB) que foi arquivado na �ltima legislatura. Bragan�a reproduz, no texto apresentado, seis par�grafos da justificativa do tucano e finaliza afirmando que “os movimentos que apoiamos t�m revelado essa preocupa��o da sociedade brasileira”.
De acordo com o deputado pesselista, o objetivo da proposta � “trazer menos privil�gios aos agentes de Estado”, diminuir a onera��o dos cofres p�blicos, al�m de garantir “maior transpar�ncia e efici�ncia” para a administra��o p�blica.
(*) Estagi�rio sob a supervis�o da subeditora Marta Vieira