PEC na Assembleia de Minas extingue Tribunal de Justi�a Militar

O Tribunal de Justi�a Militar de Minas Gerais (TJMMG) pode estar com os dias contados. Com a ades�o de 28 deputados estaduais, foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa mineira uma proposta de emenda � Constitui��o estadual extinguindo o �rg�o – que atualmente existe apenas em Minas, S�o Paulo e Rio Grande do Sul. Autor do texto, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) alega que o objetivo � adequar o estado ao restante do pa�s, al�m de evitar um gasto de R$ 59 milh�es anuais, valor que corresponde ao or�amento do TJMMG.

Pela Constitui��o mineira, a Justi�a Militar tem a compet�ncia exclusiva de processar e julgar os crimes militares e a��es judiciais contra atos disciplinares praticados por oficiais e pra�as da PM e do Corpo de Bombeiros. A primeira inst�ncia � formada pelos conselhos permanentes de Justi�a, que processam e julgam os pra�as, e pelos conselhos especiais de Justi�a, voltados para os casos envolvendo oficiais, incluindo os coron�is da PM. A segunda inst�ncia corresponde ao TJMMG, que julga os recursos e pedidos de habeas corpus.

A proposta do parlamentar � que seja mantida apenas a estrutura da primeira inst�ncia. No caso da segunda inst�ncia, a estrutura atual seria substitu�da por uma c�mara especializada dentro do Tribunal de Justi�a mineiro, composta por tr�s desembargadores – nos mesmos moldes das c�maras j� existentes no TJ. Os funcion�rios de recrutamento amplo, segundo ele, seriam exonerados, e os concursados incorporados ao TJ de Minas.

“O governo alega que n�o tem dinheiro, ent�o uma boa forma de economizar � acabando com o Tribunal de Justi�a Militar. Se 23 estados e o Distrito Federal funcionam sem essa estrutura, por que aqui seria diferente?”, afirmou o autor da PEC. A atual estrutura do TJM � composta por sete desembargadores, sendo cinco coron�is da PM e dois civis. Ainda de acordo com o parlamentar, o tribunal julga em m�dia 800 processos por ano. “Um juiz de comarca normal julga 10 mil por ano”, completou. Os desembargadores do TJ Militar s�o equiparados aos magistrados do TJ mineiro, inclusive no que diz respeito ao sal�rio, de R$ 35.462,22.

PEC semelhante foi apresentada na Assembleia em 2015, na legislatura passada. No entanto, o projeto ficou parado na Casa e nem chegou ao plen�rio. O texto ser� publicado na edi��o de hoje do Di�rio do Legislativo e come�a a tramitar na Casa na semana que vem. Depois de passar pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), � encaminhado a uma comiss�o especial criada para analis�-lo. � necess�ria a aprova��o em dois turnos por pelo menos 48 deputados. Para entrar em vigor, n�o � preciso san��o do governador Romeu Zema (Novo).