No dia seguinte ao fechamento de um acordo de R$ 7 bilh�es entre o governo de Minas Gerais e os prefeitos, a procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma a��o direta de inconstitucionalidade que acusa o estado de omiss�o por causa da reten��o do dinheiro dos munic�pios. O parecer dela � pelo n�o conhecimento ou pela improced�ncia do pedido, o que pode resultar na libera��o do estado do processo no Supremo.
O acordo com os prefeitos, que prev� o acerto dos repasses retidos aos munic�pios, foi assinado na quinta-feira pelo governador Romeu Zema e o presidente da Associa��o Mineira de Munic�pios (AMM), Julvan Lacerda. A a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (ADO) de autoria do PSDB foi protocolada em dezembro de 2017, ainda na gest�o do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e est� nas m�os do relator, ministro Roberto Barroso.
O partido pediu medida cautelar para voltar a impor ao estado o cumprimento da lei que determina o repasse de 25% do Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS) arrecadado aos munic�pios. A AMM participa da a��o como parte interessada.
A��o descabida
A procuradora Raquel Dodge diz no relat�rio que “de acordo com informa��es acostadas pelo governador de Minas Gerais, os repasses das parcelas de ICMS aos munic�pios daquele Estado, conquanto tenham sofrido atraso, foram devidamente efetivados. Logo, n�o h� falar em omiss�o quanto ao dever estabelecido no artigo 158-IV da Constitui��o da Rep�blica (que diz que 25% do ICMS pertence aos munic�pios)”. Ainda de acordo com a PGR, diante da falta de determina��o constitucional pendente de concretiza��o, a a��o � descabida.
De acordo com o advogado-geral do estado, S�rgio Pessoa, o fato de o parecer de Dodge ter sido dado no dia seguinte ao acordo foi uma coincid�ncia. Por�m, ele disse que o atual governo vai usar a concilia��o judicial feita nas alega��es finais do processo. “O acordo realizado foi positivo para o restabelecimento de uma interlocu��o entre os entes da federa��o e certamente contribui. Vamos refor�ar que houve a regulariza��o da situa��o e a expectativa � de que a decis�o final venha na linha do que foi colocado no parecer da procuradora Raquel Dodge”, afirmou.
Depois de tr�s meses de queda de bra�o, o governador Romeu Zema (Novo) fechou acordo com a Associa��o Mineira de Munic�pios para o pagamento de d�vidas relativas aos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb a centenas de munic�pios a partir do ano que vem. Da d�vida cobrada, R$ 6 bilh�es foram retidos pelo ex-governador Fernando Pimentel em cerca de dois anos e R$ 1 bilh�o deixaram de ser repassados por Zema em janeiro deste ano.
Pagamentos at� o fim do mandato
Pelo acordo, Zema vai pagar a parte que reteve em janeiro nos tr�s primeiros meses do ano que vem. J� o d�bito herdado de Pimentel ser� pago em parcelas mensais de abril de 2020 a setembro de 2022, �ltimo ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
No dia da assinatura da concilia��o no Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, que afian�ou os termos, o governador admitiu que, embora n�o tenha colocado essa condicionante no papel, vai depender da aprova��o da ades�o ao regime de recupera��o fiscal do governo federal para honrar com os pagamentos.
Na sexta-feira, em raz�o da viagem de Zema aos Estados Unidos, o vice-governador Paulo Brant, que assumiu o comando do estado, disse que o governo tem outras alternativas para conseguir dinheiro, mas n�o pode antecipar.