Antes de come�ar as f�rias nesta sexta-feira (19), os deputados estaduais mineiros fecharam o semestre criando mais algumas restri��es ou obriga��es para o governador Romeu Zema (Novo).
Os projetos de lei neste sentido foram aprovados na sequ�ncia da derrubada do veto que liberou o pagamento de jetons para os secret�rios pela participa��o em conselhos.
Um dos que mais afetam o Executivo � o que tira do Executivo a possibilidade de reter verbas dos munic�pios. Aprovado em segundo turno nessa quinta-feira (18), o texto depende agora de san��o ou veto do governador Romeu Zema.
Nos anos de 2017, 2018 e em janeiro de 2019, o governo de Minas segurou a cota de ICMS, IPVA e Fundeb das prefeituras para pagar as pr�prias contas em meio � crise. O atraso rendeu uma d�vida de R$ 7 bilh�es negociada com a Associa��o Mineira de Munic�pios para ser paga a partir do ano que vem.
Pela proposta de autoria do deputado Hely Tarqu�nio (PV), a parte dos recursos arrecadados com o IPVA dos ve�culos e o ICMS que � de direito dos munic�pios ser� repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo caixa do estado. Eles fazem jus a metade do IPVA e 25% do ICMS.
Ainda segundo o texto, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmiss�o de causa mortis e doa��o (ITCD), ICMS, IPVA e receitas da d�vida ativa relativa a esses tributos ser�o transferidos para o fundo da educa��o (Fundeb). O estado ter� de divulgar mensalmente a arrecada��o e as parcelas entregues a cada munic�pio.
Taxa de inc�ncio
Tamb�m em vota��o final, foi aprovado projeto do deputado Sargento Rodrigues (PTB) que determina que pelo menos 50% da taxa de seguran�a p�blica arrecadada seja aplicada no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do munic�pio em que foi paga pelo contribuinte.
O projeto coloca ainda que 25% v�o para pagamento de pessoal e encargos. Segundo o parlamentar, a taxa criada em 2003 inicialmente para este fim acabou sendo usada ao longo dos anos com outros gastos do estado, o que prejudicou os servi�os.
Benef�cios fiscais
Outro texto, dos deputados S�vio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), determinam que a Secretaria da Fazenda ter� 90 dias para publicar o extrato das medidas em que conceder regime de tributa��o especial de produtos por conta da guerra fiscal.
Segundo os parlamentares, o objetivo � dar publicidade aos benef�cios concedidos a empresas e setores econ�micos em raz�o de medidas adotadas por outros estados. O prazo para publica��o come�a a contar da efetiva��o do benef�cio. Ainda de acordo com o texto, o governo ter� de encaminhar os dados a cada tr�s meses � Assembleia.
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, projeto de autoria do l�der de governo Luiz Humberto Carneiro (PSDB) que obriga os �rg�os da administra��o direta, autarquias, funda��es, empresas p�blicas e sociedades de economia mista a divulgar dados sobre obras p�blicas em andamento em suas p�ginas na internet.
Transpar�ncia e gest�o
O vice-l�der de governo Guilherme da Cunha afirmou que houve di�logo com o Executivo sobre todos os projetos e que, por isso, eles devem ser sancionados pelo governador.
“S�o projetos muito bons que trazem maior transpar�ncia para a gest�o e s�o condizentes com os valores que o governo tem”, disse.
Sobre o repasse autom�tico dos munic�pios, Guilherme da Cunha disse que o governador Romeu Zema j� vem repassando os recursos regularmente desde fevereiro. “N�o muda a rotina atual mas � importante ter uma regra que impe�a que os bloqueios voltem a ser feitos pensando at� em uma vis�o de futuro. N�o se sabe quem suceder� o governador”, explicou.
Coautor do projeto que determina a divulga��o dos benef�cios fiscais, o parlamentar diz que ele trar� mais oportunidade para empreendedores, j� que eles ter�o ci�ncia do que est� sendo concedido e poder�o pleitear tamb�m.
“Tamb�m permite � Assembleia fiscalizar se o impacto foi o estimado e as contrapartidas aconteceram”, disse. Guilherme da Cunha tamb�m elogiou a destina��o dos recursos da taxa de inc�ndio para os equipamentos dos bombeiros.