Com o slogan "A lei tem que estar acima da impunidade", a campanha foi lan�ada no dia 3 de outubro, em cerim�nia no Pal�cio do Planalto. O custo estimado da propaganda era de R$ 10 milh�es. As pe�as publicit�rias est�o sendo veiculadas em TV, r�dio, internet, cinema e at� em fachadas de pr�dios p�blicos, como na Esplanada dos Minist�rios.
A publicidade foi suspensa pelo plen�rio do Tribunal de Contas no �ltimo dia 9. A decis�o referendou a medida cautelar dada pelo ministro Vital do R�go, que argumentava que os projetos do pacote ainda est�o tramitando no Congresso e, dessa forma, poder�o sofrer "dr�sticas altera��es".
No mesmo dia do julgamento, Moro lamentou a decis�o e indicou que o governo avaliava a apresenta��o de um eventual recurso � Corte.
No recurso enviado ao Tribunal, a Advocacia-Geral da Uni�o argumenta que a campanha foi idealizada com base "no dever constitucional da publicidade" e est� pautada "nos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o P�blica, que preveem transpar�ncia e publicidade dos atos, programas e inten��es governamentais". "Com um 'n�tido teor informativo', a campanha possui interesse social relevante", alega.
Segundo o �rg�o, a a��o visa dar visibilidade � proposta de atualiza��o da legisla��o, "informando a popula��o sobre os principais pontos de mudan�a propostos e fomentando a discuss�o e a participa��o do cidad�o nas discuss�es".
"Considera-se publicidade de utilidade p�blica aquela que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de a��o objetivo, claro e de f�cil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar ou alertar a popula��o para a ado��o de comportamentos que gerem benef�cios individuais e/ou coletivos", diz a AGU.
Com base em decis�es que permitiram a continuidade de campanhas publicit�rias sobre a Reforma da Previd�ncia, a AGU sustenta que a divulga��o de propostas � l�cita, mesmo que as mesmas estejam em tramita��o, desde que n�o caracterizem promo��o pessoal ou partid�ria. Segundo o �rg�o, a divulga��o do pacote anticrime emitiu "de forma impessoal informa��es pautadas em an�lises t�cnicas rigorosamente conduzidas por agentes p�blicos".
A Advocacia-Geral da Uni�o diz ainda que o TCU n�o teria compet�ncia para suspender, de imediato, os contratos administrativos. Al�m disso, argumenta que a administra��o p�blica federal n�o foi ouvida antes da decis�o ser proferida.
Ao solicitar que a decis�o seja suspensa, a AGU alega que a medida cautelar de Vital do R�go traz "preju�zos � ordem econ�mica e constitucional e compromete o princ�pio da separa��o dos Poderes".