Supremo virtual derruba equival�ncia de quadro de auditores de Contas do CE

Por unanimidade, o Plen�rio do Supremo, em sess�o virtual, declarou a inconstitucionalidade, por "v�cio de origem", de trecho da Constitui��o do Cear� que prev� o n�mero de auditores da Procuradoria de Contas no Tribunal de Contas do Estado. A decis�o se deu no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5117, ajuizada pela Associa��o Nacional do Minist�rio P�blico de Contas (Ampcon).

As informa��es foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADI 5117.

O dispositivo consta do artigo 73, caput, da Constitui��o cearense, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional estadual 77/2013, e prev� a exist�ncia de uma Procuradoria de Contas, em n�mero igual de auditores, junto ao Tribunal, integrada por procuradores de contas, organizados em carreira, nomeados pelo governador, escolhidos mediante concurso p�blico de provas e t�tulos entre brasileiros e bachar�is em Direito, com participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o relator da a��o, ministro Luiz Fux, o dispositivo � inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a iniciativa deveria ser da Corte de Contas cearense - pois a Constitui��o Federal atribuiu aos tribunais de contas a compet�ncia privativa para propor altera��es legislativas sobre sua organiza��o, estrutura��o interna, funcionamento e atribui��es.

O ministro observou que a Constitui��o ainda fixa o n�mero de ministros do Tribunal de Contas da Uni�o e de conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, "mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas".

No caso, a EC 77/2013 atrelou o n�mero de procuradores de contas estaduais ao n�mero de auditores do Tribunal de Contas do Cear�. Na �poca, eram tr�s.

A EC estadual 92/2017 aumentou o quadro para seis e, consequentemente, tamb�m elevou a quantidade de procuradores.

Por unanimidade, o Plen�rio declarou inconstitucional a express�o em n�mero igual de auditores constante do artigo 73, caput, da Constitui��o do Cear�.