"A territorialidade dos dados representa um importante desafio � efetividade da aplica��o da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso � internet e o Poder Judici�rio nacional", disse Gilmar na abertura da audi�ncia.
A audi�ncia p�blica p�s lado a lado Moro e Gilmar, que tem sido uma das vozes mais cr�ticas ao ex-juiz federal da Lava Jato dentro do tribunal. O ministro da Justi�a � um dos principais nomes cotados para assumir uma das vagas que ser�o abertas no Supremo durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. A primeira cadeira fica vaga em novembro, com a aposentadoria compuls�ria do decano do STF, ministro Celso de Mello. A segunda se abre em julho do ano que vem, com a sa�da de Marco Aur�lio Mello.
A Assespro acionou o Supremo com uma a��o para confirmar a validade dos dispositivos do acordo. Uma das preocupa��es do setor � com decis�es judiciais no Brasil que obrigam representantes brasileiros de plataformas estrangeiras a enviarem informa��es de usu�rios, o que violaria as regras firmadas entre Bras�lia e Washington.
"N�o est�o em quest�o aqui pontos relativos � privacidade, pois tanto a legisla��o brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunica��es dos usu�rios dos servi�os de internet, de comunica��o ou de outra natureza. A quest�o � alusiva unicamente � soberania e jurisdi��o", disse Moro.
"Brasil e Estados Unidos s�o pa�ses amigos, t�m interesses m�tuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. N�o existe nos registros do Minist�rio da Justi�a - e n�o � do meu conhecimento - qualquer reclama��o por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de coopera��o m�tua. N�o h� disputa quanta � constitucionalidade do decreto", frisou Moro.
O ministro observou que o acordo est� longe de ser "um instrumento perfeito de colabora��o", mas avaliou que a coopera��o tem funcionado "relativamente bem".