O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira, 23, uma Medida Provis�ria que prev� a suspens�o do atendimento de pedidos via Lei de Acesso � Informa��o (LAI) a todos os �rg�os e entidades da administra��o p�blica cujos servidores est�o sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicita��es que tratem de medidas de enfrentamento de emerg�ncia de sa�de p�blica.
Pela LAI, todo �rg�o p�blico deve responder em at� 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidad�o envolvendo dados, documentos ou informa��es p�blicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.
Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso, caso o �rg�o tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presen�a f�sica do servidor respons�vel pela resposta ou dependa de agente p�blico "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situa��o de emerg�ncia".
A suspens�o valeria at� o fim do estado de calamidade p�blica, decretado na �ltima sexta-feira, 20, com prazo para vigorar at� o fim do ano. Depois disso, o �rg�o dever� responder normalmente em at� dez dias.
O governo tamb�m coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa n�o ter�o recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em at� duas inst�ncias dentro do �rg�o enviado. Se mesmo assim o recurso n�o foi deferido, o cidad�o poderia enviar o caso para an�lise da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) e, por fim, � Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es (CMRI).
A medida tamb�m suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplica��o de san��es.
A medida tamb�m impede a solicita��o de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.
Recursos
A Lei de Acesso � Informa��o prev� recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Os apelos podem ser avaliados em duas inst�ncias dentro do �rg�o que respondeu o pedido, por secretarias superiores. Em caso de nova negativa, pode ser levado para a CGU e a Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es.
Direitos autorais
Recentemente, em an�lise a um recurso do jornal O Estado de S, Paulo, o governo Jair Bolsonaro chegou a utilizar a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relat�rios de monitoramento das redes sociais do Planalto. O caso aguarda novo apelo na CMRI.
Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a medida n�o encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso � Informa��o (LAI).
Em abril, o jornal O Estado de S. Paulo obteve acesso a um dos relat�rios sob sigilo, que apontam as repercuss�es de atos do Planalto e falas de aliados e advers�rios. � �poca, o documento mostrava que o Planalto dividia usu�rios das redes entre aqueles de "vi�s de esquerda" e "apoiadores", destacando ataques e respostas a atos do governo com potencial de viraliza��o.