O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram com A��es Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provis�ria (MP) 954/2020, que prev� o compartilhamento de dados de usu�rios por empresas de telecomunica��es com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), para dar suporte � produ��o estat�stica oficial durante a pandemia do coronav�rus.
As quatro ADIs foram distribu�das para relatoria da ministra Rosa Weber. As informa��es foram divulgadas pelo STF.
A MP determina que as empresas de telefonia fixa e m�vel a disponibilizem � Funda��o IBGE a rela��o dos nomes, n�meros de telefone e endere�os de seus consumidores, pessoas f�sicas ou jur�dicas. Os dados compartilhados, segundo o texto, ser�o utilizados para a produ��o de estat�stica oficial por meio de entrevistas domiciliares n�o presenciais.
No entanto, as a��es impetradas no Supremo alegam que a MP 'viola os dispositivos da Constitui��o Federal que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo dos dados e a autodetermina��o informativa'.
Al�m disso, as ADI's argumentam ainda "aus�ncia dos pressupostos constitucionais de urg�ncia e relev�ncia para a edi��o de medida provis�ria".
Na a��o impetrada pela OAB, � sustentado que n�o h� no texto da MP "qualquer vincula��o necess�ria entre a finalidade para a qual ser�o empregados os dados coletados e a situa��o de emerg�ncia de sa�de p�blica".
J� na a��o do PSDB, � apontado que "n�o h� proporcionalidade na regra, que permite uma concentra��o de informa��es no Estado referente ao indiv�duo e, principalmente, � coletividade".
O PSB observa que "ao promover a disponibiliza��o desregulamentada de dados pessoais, a MP possibilita a cria��o de uma estrutura de vigil�ncia pelo Estado, que poderia viabilizar interfer�ncias ileg�timas sobre os cidad�os".
Segundo o PSOL, "a norma n�o � razo�vel porque, para pesquisa estat�stica, realizada por amostragem, n�o h� necessidade dos telefones e dos endere�os de todos os brasileiros".