No documento, protocolado ontem (1º) � noite, a Alerj argumenta que tem cumprido a Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade. Al�m disso, ressaltou a interpreta��o do STF na Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.
A liminar foi concedida na segunda-feira (27) pelo ministro Dias Toffoli, durante o plant�o no recesso do judici�rio e suspendeu a comiss�o especial da Alerj, que analisa a den�ncia contra Witzel. Na decis�o, o presidente do STF determinou a forma��o de um novo colegiado que leve em conta a proporcionalidade das bancadas na Casa.
Agora, com o fim do recesso, o pedido de reconsidera��o, ser� analisado pelo relator original do processo, ministro Luiz Fux. De acordo com a Alerj, a comiss�o foi formada a partir da indica��o dos integrantes pelos l�deres partid�rios, o que para a Casa, garante a representa��o de todas as legendas com assento no legislativo, conforme determina a legisla��o federal. Para a Alerj, n�o houve qualquer conflito entre bancadas. O recurso acrescenta que o ac�rd�o do STF sobre o tema afirma que tanto a elei��o dos membros da comiss�o em plen�rio, quanto a indica��o pelos l�deres atendem aos crit�rios para a forma��o do grupo.
A Casa lembrou que na decis�o que negou a suspens�o do processo, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Rio (TJRJ), aceitou os esclarecimentos prestados pela pela pr�pria Casa e reconheceu que foram observadas todas as exig�ncias legais. A Assembleia Legislativa Casa argumentou ainda que a decis�o sobre o afastamento ou n�o do governador cabe ao conjunto dos deputados em plen�rio, uma vez que a comiss�o possui car�ter apenas opinativo.
A decis�o de entrar com o recurso foi tomada por unanimidade em reuni�o dos l�deres partid�rios no in�cio da tarde da ter�a-feira (28). No dia, o presidente da Alerj, deputado estadual Andr� Ceciliano, reafirmou a confian�a em tudo o que foi feito na composi��o da comiss�o e na defini��o do rito, que seguiram a legisla��o. Para o parlamentar essas medidas determinam a participa��o de todos os partidos, e permitem a forma��o da comiss�o por indica��o dos l�deres. Ceciliano disse ainda que estava garantido o direito � ampla defesa do governador.