O Projeto de Lei Complementar sobre o tema foi apresentado pelo Senado Federal. Agora, com o aval de 408 deputados — ante nove votos contr�rios — o texto segue para san��o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Al�m dos R$ 58 bilh�es, a proposta prev� a entrega de outros R$ 4 bilh�es, condicionados � venda de campos de petr�leo.
A Lei Kandir foi estabelecida em 1996. � �poca, ficou definido que os estados n�o recolheriam o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) sobre as exporta��es. Caberia � Uni�o compensar financeiramente os entes federativos pela ren�ncia fiscal. Essa compensa��o, por�m, parou de ser paga em 2004, o que deu in�cio a disputas judiciais entre os entes federativos e o governo federal. A legisla��o ganhou o sobrenome de Ant�nio Kandir, ent�o ministro do Planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Recursos para Minas
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o f�rum nacional de governadores pactuaram acordo para o pagamento das compensa��es. A libera��o do Congresso Nacional era passo obrigat�rio rumo ao cumprimento do trato. Em Minas Gerais, o governo estadual tem direito a R$ 6,525 bilh�es (75% dos R$ 8,7 bilh�es). Os outros 25% (R$ 2,175 bilh�es) ser�o destinados aos munic�pios.
Estudos feitos por t�cnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais estimavam que o estado tinha a receber R$ 135 bilh�es - R$ 126,3 bilh�es a mais que o definido no acordo. O valor esperado inicialmente leva em considera��o a taxa Selic acumulada, que � a mesma base de c�lculo usada pela Uni�o em rela��o � d�vida com os estados.
Mais recursos dependem de PEC
H�, ainda, R$ 3,9 bilh�es ligados � Lei Kandir que n�o foram incorporados pelo acordo votado nesta segunda. As cifras est�o abarcadas pela Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do Pacto Federativo, ainda sob o guarda-chuva dos senadores.