Os valores foram definidos pela Uni�o e os 27 entes federativos, em acordo protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) na �ltima sexta-feira (15). Todos os governadores assinaram o documento, que estabelece ainda o fim de disputas judiciais derivadas da falta de pagamento.
A libera��o dos recursos pela Uni�o depende da aprova��o do Congresso Federal. Por isso, ainda n�o � poss�vel precisar quando os valores come�ar�o a ser pagos.
Em Minas Gerais, o governo estadual tem direito a R$ 6,525 bilh�es (75% dos R$ 8,7 bilh�es). Os outros 25% (R$ 2,175 bilh�es) ser�o destinados aos munic�pios.
Estudos feitos por t�cnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais estimavam que o estado tinha a receber R$ 135 bilh�es - R$ 126,3 bilh�es a mais que o definido no acordo. O valor esperado inicialmente leva em considera��o a taxa Selic acumulada, que � a mesma base de c�lculo usada pela Uni�o em rela��o � d�vida com os estados.
Apesar dessa diferen�a em rela��o ao valor inicialmente pleiteado, o acordo foi comemorado pelo governo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus festejou o fim de uma disputa que se arrasta h� anos.
“A destina��o deste recurso representar� fundamental al�vio aos cofres p�blicos. Mesmo sendo distante do valor a que o Estado deveria receber, que � de R$ 135 bilh�es, conforme c�lculos j� apresentados, trata-se de uma conquista importante”, afirmou.
O que � a Lei Kandir?
A Lei Complementar 87, de 1996, ficou mais conhecida pelo sobrenome do ent�o ministro do Planejamento, Antonio Kandir. Na ocasi�o, ficou estabelecido que os estados n�o recolheriam o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) sobre as exporta��es. Caberia � Uni�o compensar financeiramente os entes federativos pela ren�ncia fiscal. Essa compensa��o, por�m, parou de ser paga em 2004, o que deu in�cio a disputas judiciais entre os entes federativos e o governo federal.