Depois de editar na semana passada quatro decretos que facilitam a compra e o uso de armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (18/2) que o governo est� agindo 'de acordo com a lei'. Ele tenta p�r em pr�tica o Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, que regulamentou o acesso �s armas.
Os decretos aumentam o limite de armas para seis que o cidad�o comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necess�rios para obten��o do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O governo, agora, passa a liberar o porte simult�neo de duas armas. Bolsonaro tamb�m mudou regras sobre categorias que t�m direito a comprar muni��es e armas controladas pelo Ex�rcito.
"Fomos ali no limite-abaixo do que a lei permitia. N�o fizemos nada al�m disso. T�m parlamentares entrando com projeto na casa legislativa e no Senado e outros entrando com a��o junto ao Supremo Tribunal Federal, sempre aqueles partidos pequenos que recorrem ao Supremo contra medidas do governo para evitar que a gente possa trabalhar a contento pelo Brasil”, afirmou o presidente.
Parlamentares do PT, PSB e Rede foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar os decretos editados pelo presidente, que vem defendendo um de seus principais compromissos assumidos durante a campanha presidencial.
Ele fez refer�ncia ao plebiscito de 2005 com rela��o ao porte de armas, que teve 64% de votos favor�veis na �poca: “Nada mais fizemos do que tamb�m atender ao plebiscito de 2005, onde o povo decidiu pela compra e venda de armas no Brasil. Foram 64% favor�veis � compra e venda. Vamos tentar derrubar o decreto. Nosso pessoal j� teve acesso �s a��es. N�o tem nada de materialidade, nada. Tudo de acordo com a lei. N�o demos porte para ningu�m.
“Os vigilantes reclamam de mim, n�? Digo aos senhores que o porte tem que ser por lei. Tem projeto na C�mara e outros projetos de parlamentares tramitando com esse objetivo de estender porte a voc�s. O decreto em de ser derrubado por inconstitucionalidade, pois ele estaria legislando al�m do que a lei permite”, complementa o presidente.