No pedido, o partido sustenta que os decretos v�o al�m dos limites legais ao invadir um campo normativo reservado pela Constitui��o Federal. “Isso porque os atos executivos inverteram o vetor normativo legal, direcionado � redu��o de armamentos � disposi��o da popula��o brasileira conforme se depreende do pr�prio nome conferido ao diploma, ampliando e facilitando a posse e o porte de armas de fogo e de muni��o”, pontua.
A legenda ressalta, ainda, que a pol�tica de flexibiliza��o do acesso a arma de fogo contraria a Constitui��o e viola seus objetivos fundamentais, como o direito � vida e � seguran�a. Assim, a Rede pede a suspens�o dos efeitos dos decretos, de forma cautelar, at� o julgamento final do m�rito da a��o, na qual solicitada a declara��o de inconstitucionalidade dos atos.
Aprecia��o imediata
Al�m do pedido de informa��es, a ministra pede a aprecia��o imediata do pedido de medida cautelar, “de modo a conferir seguran�a jur�dica �s rela��es disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relev�ncia da mat�ria e as repercuss�es sociais decorrentes da implementa��o executiva de todo o complexo normativo”.
Rosa Weber fez um contexto em sua decis�o, afirmando que a controv�rsia sobre os decretos foi instaurada na Corte pela primeira vez em janeiro de 2019, relativa a um decreto sobre registro, posse e comercializa��o de arma de fogo. O ato foi revogado quatro meses depois com a publica��o de outro decreto, em maio, que disciplinava a quest�o de forma mais abrangente. Esta regulamenta��o tamb�m foi questionada no Supremo e, poucos dias depois, ainda em maio, sofreu nova altera��o.
A ministra, ent�o, solicitou informa��es � Presid�ncia da Rep�blica e ao ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, � �poca Sergio Moro. Em junho, a ministra solicitou a inclus�o de uma ADI sobre o tema em pauta para julgamento da cautelar e de outras duas liminares relatadas por ela. Estava sob relatoria do ministro Edson Fachin outras duas ADIs, e o magistrado tamb�m solicitou que fossem inclu�das em pauta para aprecia��o na mesma sess�o plen�ria.
Os processos entraram na pauta do dia 26 de junho, e um dia antes o governo federal revogou os decretos, que eram objeto das a��es. Com isso, as an�lises foram retiradas de pauta, e agora o governo publicou novos decretos.