Governo Bolsonaro defende no STF uso 'econ�mico' da Lei de Seguran�a Nacional

Em manifesta��o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) defendeu a validade da Lei de Seguran�a Nacional, instrumento jur�dico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. Um levantamento do Estad�o mostrou que o n�mero de procedimentos instaurados pela Pol�cia Federal para apurar supostos delitos contra a seguran�a nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em compara��o com o mesmo per�odo das gest�es Dilma Rousseff e Michel Temer,

A legisla��o, que entrou em vigor no final da ditadura militar, � alvo de tr�s a��es apresentadas por partidos pol�ticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo ent�o presidente Jo�o Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira, 25, o PT, PSOL e o PC do B assinaram uma a��o conjunta contra a Lei de Seguran�a Nacional. Os casos est�o sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A manifesta��o da AGU foi enviada ao Supremo no �mbito de uma a��o movida pelo PTB ap�s a pris�o do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que acabou detido ap�s divulgar v�deo com amea�as e insultos a ministros do STF e apologia ao Ato Institucional n�mero 5, o instrumento mais duro de repress�o da ditadura militar.

"A fim de demonstrar os limites e garantir a perman�ncia do Estado Democr�tico de Direito, a Lei de Seguran�a Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democr�tico e as institui��es republicanas. A Lei de Seguran�a Nacional mostra-se compat�vel com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de express�o", sustenta a AGU.

Segundo a AGU, a liberdade de express�o "n�o pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democr�tico de Direito". "Assim, garante-se toda a liberdade de express�o, mas o agente responde por viola��es ao regime democr�tico e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constitui��o Federal", afirma o �rg�o do governo federal.

Na manifesta��o enviada ao Supremo, a AGU apontada que a aplica��o da lei deve ser "ser econ�mica e limitada �s condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a seguran�a nacional", conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jur�dicos da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica. A posi��o do �rg�o da Presid�ncia � destacada no documento da AGU.

Para o PTB, a Lei de Seguran�a Nacional � "incompat�vel" com a Constitui��o Federal de 1988, uma vez que viola direitos e garantias fundamentais protegidos pela Carta Magna. Na avalia��o da sigla, a criminaliza��o da liberdade de pensamento e de manifesta��o "� conduta t�pica de regimes autorit�rios".

A legisla��o tem sido utilizada pelo ministro da Justi�a, Andr� Mendon�a, para embasar pedidos de investiga��o contra jornalistas e cr�ticos do governo federal. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela Pol�cia Militar do DF ap�s estenderem uma faixa com os dizeres "Bolsonaro Genocida" em frente ao Pal�cio do Planalto. Eles foram levados � sede da Superintend�ncia da Pol�cia Federal em Bras�lia por, segundo nota da corpora��o, por "infringir a Lei de Seguran�a Nacional".

A faixa mostrava uma caricatura de Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha - s�mbolo da sa�de - em uma su�stica nazista. O desenho � baseado numa charge do cartunista Aroeira. Segundo a PM, a charge foi o motivo da deten��o.

Tamb�m foi com base na Lei de Seguran�a Nacional que a Pol�cia Civil do Rio intimou o youtuber Felipe Neto a prestar esclarecimentos, ap�s acusa��o apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. Uma decis�o da Justi�a do Rio, no entanto, suspendeu a investiga��o do influenciador digital.