O pedido foi entregue ao Supremo na quinta-feira (28/5), assinado pelo advogado-geral da Uni�o, Andr� Mendon�a. Segundo o texto do Executivo, "n�o h� espa�o v�lido no ordenamento jur�dico p�trio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, gen�rica, arbitr�ria e indiscriminada como vem sendo feito".
O governo afirma que "tal circunst�ncia denota manifesta desproporcionalidade, sobretudo quando a ci�ncia j� demonstra os nefastos impactos que medidas dessa natureza traduzem para a autonomia dos cidad�os, atingindo inclusive a sa�de f�sica e emocional".
Na pe�a, o Executivo ainda reclama que alguns governos estaduais e municipais estejam implementando "sem qualquer supervis�o legislativa — portanto, violando se o princ�pio democr�tico —, medidas que interferem drasticamente no Estado de Direito", que "v�m restringindo, de modo desarrazoado e desproporcional, direitos e liberdades fundamentais da popula��o".
"O Brasil tem assistido a uma s�rie de atos unilaterais de governadores e prefeitos que, sem anu�ncia dos Parlamentos locais, v�m impondo restri��es severas a direitos fundamentais relacionados com a subsist�ncia da popula��o, como a liberdade de trabalho, a liberdade de iniciativa econ�mica e a liberdade de locomo��o."