A resolu��o que anula o texto, chamado de Decreto de Liberdade dos Transportes, passou pelos colegiados de Constitui��o e Justi�a e de Transporte, Comunica��o e Obras P�blicas. A normativa determinada pelo governador flexibiliza as normas para o fretamento no estado e abre o mercado para empresas que operam por meio de aplicativos.
Nessa quinta-feira (8/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Romeu Zema (Novo) a revoga��o da norma, por consider�-la ilegal. A corte de contas pediu � Assembleia que a derrubada definitiva seja votada.
O decreto permite que o transporte de pessoas em �nibus fretados ocorra sem a apresenta��o, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), de lista pr�via contendo informa��es sobre os passageiros. O texto abole, ainda, a necessidade de circuito fechado — modelo em que o ve�culo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto.
Empregados do setor se mobilizam contra parlamentar
Em documento enviado � Assembleia — e obtido pelo Estado de Minas — a Federa��o dos Trabalhadores em Transportes Rodovi�rios de Minas Gerais (Fettrominas) solicita que a Comiss�o de �tica da Casa apure a conduta de Guilherme da Cunha.
O texto � assinado por Erivaldo Adami da Silva, presidente da Fettrominas. Para questionar a defesa do decreto de Zema, feita por Guilherme, o sindicato recorre ao fato de o deputado do Novo ter advogado para a Buser, empresa que aluga �nibus via aplicativos — o que ocorreu at� o pol�tico assumir o mandato.
A Assembleia confirmou que o documento chegou � Ouvidoria do Legislativo. O �rg�o ser� respons�vel por definir as medidas tomadas.
A Fettrominas alega que Guilherme da Cunha participou da assinatura do decreto, comemorou a vig�ncia da normativa e que, ao mencionar o texto nas redes sociais, postou artes em que um �nibus da referida empresa de alugu�is aparece para ilustrar posts sobre a liberdade no setor de transportes.
“� de se notar que o deputado, em detrimento de uma transparente e democr�tica discuss�o do seu projeto na ALMG, alcan�ou seu objetivo no poder Executivo, com a question�vel publica��o do Decreto 48.121/21”, l�-se em trecho do of�cio.
Segundo o deputado, o contrato para servi�os jur�dicos firmado junto ao aplicativo foi rescindido assim que tomou posse em fun��o p�blica. “Passei a defender a pauta da liberdade em favor de todos, e n�o mais apenas dela”, diz, em nota enviada � reportagem.
“O que o sindicato, que s� falou de empregos em grandes empresas de �nibus, n�o entende � que a maioria dos empregos no Brasil est� nas micro e pequenas empresas, que foram beneficiadas pelo decreto. O que ele n�o respeita, e esse processo deixa isso claro, � a pluralidade de ideias e a defesa de maior concorr�ncia e liberdade de trabalho para o setor no qual seus patr�es se acostumaram a lucrar sozinhos”, sustenta Guilherme da Cunha, em outro trecho de seu posicionamento.
A Fettrominas, por outro lado, cr� em efeito oposto. “Fica claro que n�o haver� aumento dos postos de trabalho. Os trabalhadores ser�o jogados para o mercado informal, sem m�nimos direitos.”
“Independente desse processo, seguirei defendendo com o mesmo afinco e a mesma transpar�ncia que haja maior liberdade no setor de transportes, que haja concorr�ncia, que o passageiro tenha escolhas e possa viajar com mais conforto, seguran�a e menores pre�os”, pontua Guilherme da Cunha.
Nesta sexta, fretadores estiveram nas imedia��es da Assembleia para protestar contra a revoga��o do decreto.
Deputado que quer a derrubada fala em ‘atropelo’
O respons�vel por pedir que o decreto fosse sustado � Alencar da Silveira Jr., deputado pelo PDT. Ele alega que, para fazer mudan�as como as que constam no decreto, Zema precisaria enviar um projeto de lei ao Legislativo — com a vota��o do texto precedida por amplo debate em torno do tema.
“Houve um atropelo e um a�odamento normativo, sem uma justificativa jur�dica ou econ�mica plaus�vel”, justifica Alencar.
Depois da vota��o em 1° turno, o texto volta �s comiss�es tem�ticas para nova an�lise. A�, sim, a revoga��o poder� ser analisada em car�ter definitivo em plen�rio.
Mais cedo, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), disse avaliar que eventual revoga��o do decreto "contribui para que muitos transportadores percam espa�o nesse mercado, devido �s restri��es impostas pelo modelo de regula��o ultrapassado que havia sido modificado". A Advocacia-Geral do Estado (AGE) vai analisar o caso.
Colaborou Cec�lia Emiliana