A ju�za Denise Can�do Pinto acatou o pedido feito pelo Governo Romeu Zema (Novo) e suspendeu a vota��o que ocorria na Assembleia Legislativa, na manh� desta quarta-feira (15/12), sobre o projeto que 'congela' o IPVA 2022 aos n�veis de 2020. Segundo a magistrada, antes de votar sobre o Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA), os deputados precisam analisar a proposta de ades�o ao Regime de Recupera��o Fiscal.
"Acaso a vota��o dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 [que congela o IPVA] e do Projeto de Resolu��o nº 152/2021 j� estejam em curso, que sejam elas imediatamente INTERROMPIDAS sob pena de multa �nica de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou a ju�za em sua decis�o.
Como a vota��o j� estava em andamento, a ju�za determinou que caso o projeto seja aprovado, seus efeitos estar�o suspensos at� que o Regime de Recupera��o Fiscal seja votado.
"Acaso j� finda a a vota��o dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 e do Projeto de Resolu��o nº 152/2021, que sejam os resultados SUSPENSOS at� a vota��o do PL 1202 2019, sob pena de multa �nica de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou.
* Estagi�ria sob supervis�o do subeditor Frederico Teixeira
"Acaso j� finda a a vota��o dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 e do Projeto de Resolu��o nº 152/2021, que sejam os resultados SUSPENSOS at� a vota��o do PL 1202 2019, sob pena de multa �nica de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou.
* Estagi�ria sob supervis�o do subeditor Frederico Teixeira