O Governo de Romeu Zema (Novo) entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) nesta quarta-feira (15/12) para anular a manobra utilizada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), que destravou a pauta do projeto que congela o IPVA 2022 a n�veis de 2020.
No ato, n�o era necess�rio votar a proposta de ades�o ao Regime de Recupera��o Fiscal, que estava trancando a pauta. Caso a liminar seja aceita, a vota��o do projeto, que tem autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), marcada para esta manh�, pode ser anulada.
O governo estadual afirmou em nota que est� buscando outras alternativas que n�o prejudiquem a popula��o. "o Governo de Minas reitera seu compromisso em garantir que o cidad�o mineiro n�o seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA", garantiu.
Confira a nota:
"O Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE-MG), entra nesta quarta-feira (15/12) com um pedido de liminar no Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) para a anula��o dos atos da Presid�ncia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que alterou os ritos sobre a tramita��o em regime de urg�ncia do projeto que autoriza a ades�o do Estado ao Regime de Recupera��o Fiscal.
Na avalia��o jur�dica da AGE, a Assembleia descumpriu a Constitui��o do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a aprecia��o de outras propostas legislativas antes da vota��o do projeto de Recupera��o Fiscal. Tanto o artigo 69º de Constitui��o do Estado quanto o artigo 208º do Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urg�ncia a pedido do governador dever�o "ser inclu�dos na ordem do dia, sobrestando-se a delibera��o quanto aos demais assuntos".
O Governo de Minas respeita a autonomia da Assembleia nas tramita��es legislativas e defende o debate democr�tico das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jur�dicas previstas. A Constitui��o do Estado e o Regimento da Assembleia existem justamente para promover equil�brio, justi�a e restringir as possibilidades para que outros interesses influenciem as decis�es que afetam a vida do povo mineiro. Diante desse impasse, o Governo de Minas reitera seu compromisso em garantir que o cidad�o mineiro n�o seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA. Por isso, os t�cnicos do Estado estudam outras alternativas administrativas para que a altera��o do c�lculo do IPVA possa ser realizada mesmo sem uma defini��o da ALMG."