
O documento estabelece as atribui��es do ministro de Estado da Economia �s compet�ncias para a abertura dos cr�ditos autorizados na Lei Or�ament�ria de 2022, al�m da pr�tica de outros atos de altera��es or�ament�rias previstas na pr�pria LDO-2022.
No meio do texto, Bolsonaro destacou, no entanto, que “est� condicionado � manifesta��o pr�via favor�vel do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica”. � a primeira vez que aparece tal determina��o.
A movimenta��o do Or�amento � naturalmente administrada pelos dois minist�rios, por meio da Junta Or�ament�ria, que define limite, remanejamentos, entre outros. Por�m, a execu��o era realizada por portarias publicadas pelo ME.
Nogueira � senador licenciado e atual presidente do Partido Progressista, principal legenda do Centr�o.