Na ocasi�o, Patrus questionou a decis�o de Nunes Marques, que ressalta a “omiss�o” da ALMG nesse caso, e afirmou que o ministro deve estar ‘mal informado’ quanto ao trabalho dos deputados.
“A Lei Federal aprovada que trata do Regime de Recupera��o Fiscal nos d� duas op��es: votar o Artigo 23 que renegocia a d�vida e paga a d�vida m�s a m�s ou aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal. A Assembleia nunca foi omissa e votou o Artigo 23, como determina a Lei Federal. O ministro deve ter sido mal informado a respeito disso e tomou uma decis�o que fala de omiss�o, mas isso � algo que jamais aconteceu. A Assembleia votou o Artigo 23 e o Artigo foi sancionado pelo governador do estado”, disse o presidente do Legislativo mineiro.
A autoriza��o monocr�tica de Nunes Marques para que o governo de Minas Gerais aderisse ao Regime de Recupera��o Fiscal mesmo sem aval da Assembleia Legislativa foi feita no in�cio de julho. A decis�o foi comemorada pela equipe econ�mica de Romeu Zema (Novo), j� que o governo considera a medida essencial para renegociar a d�vida do estado com a Uni�o - o d�bito � superior a R$ 140 bilh�es. Apesar disso, resolu��o precisa ainda passar pelo aval dos outros ministros do Supremo.
O despacho do ministro permite que Minas d� prosseguimento aos tr�mites para ingressar no RRF realizado pelo governo federal. Zema apresentou a ideia aos deputados estaduais no in�cio da sua gest�o, em 2019, mas a pauta travou nas inst�ncias do Legislativo pelo temor de alguns parlamentares em rela��o �s exig�ncias do refinanciamento da d�vida. Um dos requisitos � o congelamento de sal�rios dos servidores, privatiza��o de estatais e diminui��o no investimento em pol�ticas p�blicas.
A judicializa��o do caso aconteceu a pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) que acionou o Supremo, em fevereiro, para tentar desembara�ar o impasse na Assembleia. Apesar do legislativo mineiro ter aprovado o Projeto de Lei 3.711/22, que autorizava o governo estadual a renegociar a d�vida p�blica, em alternativa ao Regime de Recupera��o Fiscal, este n�o era o caminho que o Poder Executivo de Minas Gerais intencionava seguir.
Mas a a��o do governo foi criticada por membros da ALMG e por entidades do poder p�blico que se posicionam contra o RRF. Na reuni�o de hoje, Agostinho Patrus recebeu uma carta entregue pela presidente do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o de Minas Gerais (Sind-UTE-MG), Denise Romano, que alertava sobre os riscos que o funcionalismo p�blico tem com a aprova��o do RRF e afirmou que o governo do estado induziu Nunes Marques ao erro por n�o apresentar ‘tudo o que aconteceu em Minas Gerais’.
“O governo de Minas atropelou a Assembleia, houve uma confus�o de poderes e disse na pe�a que n�o houve discuss�o, afirmando que a Assembleia se omitiu. Os sindicatos fizeram as lutas pol�ticas, fizemos manifesta��es e a Assembleia fez o papel dela, quem n�o quis negociar foi o governo de Minas. O governo, assim como fez com o reajuste dos servidores p�blicos, assim como fez com o reajuste do piso salarial, recorre ao judici�rio porque n�o compet�ncia para negociar com a categoria e os sindicatos do funcionalismo p�blico de Minas Gerais”, afirmou.
Lei Kandir
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, afirmou que a ‘omiss�o’ veio do governo do estado quando negociou o cr�dito da Lei Kandir. Minas Gerais receber� cerca de R$ 8,7 bilh�es at� 2037 como forma de compensa��o de perdas financeiras decorrentes da Lei.
Os valores foram definidos pela Uni�o e os 27 entes federativos no ano de 2020, em acordo no Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os governadores assinaram o documento, que estabelecia, ainda, o fim de disputas judiciais derivadas da falta de pagamento.
Estudos feitos por t�cnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais estimavam que Minas Gerais tinha a receber R$ 135 bilh�es, considerando a taxa Selic acumulada, que � a mesma base de c�lculo usada pela Uni�o em rela��o � d�vida com os estados.
“Toda vez que algu�m disser que a Assembleia foi omissa, vai estar em cima da cabe�a dele que ele � um mentiroso. O governador sancionou o Artigo 23. A Assembleia se preocupa com essas quest�es, como se preocupou com a Lei Kandir. Foram levantados passivos de 135 bilh�es, mas infelizmente o governador Romeu Zema fez um acordo por 8 bilh�es para serem pagos em 30 anos. Por que a Lei Kandir foi renegociada pelo governador? Quem perdeu? Foi o governo Zema ou os mineiros? Ser� que o omisso � quem aceita receber 8 bilh�es ao inv�s de 135 bilh�es ou os omissos s�o aqueles que votam o Artigo 23 de acordo com o que prev� a constitui��o?”, questionou Patrus.
Ele afirmou que o governo do estado induziu Nunes Marques ao erro por n�o apresentar ‘tudo o que aconteceu em Minas Gerais’.