O aval ao pacote de ajuste econ�mico, no entanto, depende de autoriza��o da Assembleia Legislativa, o que ainda n�o ocorreu. H� temor de parte dos deputados estaduais a, justamente, algumas das exig�ncias para o refinanciamento.
Na pr�tica, a decis�o de Barroso impede Minas Gerais de promover concursos p�blicos sem que haja a necessidade de preencher cargos vagos ou criar novas despesas obrigat�rias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos - sequer ampliar os gastos do tipo � permitido. A lista de restri��es ligadas � Recupera��o Fiscal veta, tamb�m, a diminui��o de al�quotas tribut�rias, a fim de impedir queda na arrecada��o.
H�, ainda, t�picos como o que nega a contrata��o de servi�os publicit�rios caso o objetivo n�o seja divulgar a��es ligadas a �reas de utilidade p�blica, como sa�de, educa��o e seguran�a.
A decis�o do ministro da Suprema Corte foi tomada de forma monocr�tica. O despacho, embora publicado apenas hoje, foi redigido na sexta (24). O texto atende a um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Ao decidir pela execu��o das contrapartidas, Barroso classificou a situa��o fiscal de Minas Gerais como "desafiadora". "A Uni�o n�o deve responder indefinidamente pelos d�bitos do Estado sem que possa executar as contragarantias previstas em contrato.", argumentou, em tom de defesa �s restri��es.
Embora tenha obrigado o estado a seguir as regras previstas na Recupera��o Fiscal, Barroso n�o cassou a liminar que suspende o pagamento das parcelas do passivo bilion�rio. Em outubro �ltimo, o magistrado chegou a estabelecer seis meses como prazo para a ades�o de Minas ao plano - sob pena de invalida��o da medida cautelar.
"Os contratos de opera��es de cr�dito em discuss�o neste processo e em in�meras outras a��es c�veis origin�rias envolvem valores vultosos, que, se exigidos de imediato, podem prejudicar gravemente a presta��o de servi�os p�blicos essenciais � popula��o mineira", l�-se em trecho da senten�a onde Barroso justifica essa op��o.
Entre a equipe de Zema e integrantes da Assembleia favor�veis � ades�o � Recupera��o Fiscal, havia medo da anula��o da liminar. O Pal�cio Tiradentes chegou a calcular ter de desembolsar R$ 4,8 bilh�es at� dezembro em caso de queda do mecanismo.
Barroso fala em 'cen�rio pol�tico desfavor�vel' a Zema
A ades�o de Minas Gerais ao Regime de Recupera��o Fiscal tramita na Assembleia Legislativa desde abril de 2019. Desde 10 de maio, o texto tramita em regime de urg�ncia, modelo que reduziu a 45 dias os prazos para vota��o e an�lise.
Sem consenso, o texto passou a trancar a pauta do plen�rio desde o fim da �ltima semana. Portanto, os deputados est�o proibidos de dar aval a projetos at� que emitam posi��o sobre o RRF.
Em sua decis�o, Barroso afirma que Minas Gerais tem interesse em cumprir o ajuste fiscal, mas ressaltou os obst�culos parlamentares.
"O ente tem buscado demonstrar a ado��o das provid�ncias necess�rias para tal ades�o, n�o obstante enfrente um cen�rio pol�tico desfavor�vel na Assembleia Legislativa, que tem retardado o implemento das medidas".
O Estado de Minas procurou o governo mineiro, que disse que n�o se manifestar� sobre a decis�o do Supremo. A Assembleia tamb�m foi acionada a fim de emitir posi��o acerca do documento.
Secret�rio defende plano, mas oposi��o critica
Mais cedo, o secret�rio de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, foi � sede do Legislativo mineiro, em BH, participar de audi�ncia do "Assembleia Fiscaliza", programa que, periodicamente, convoca titulares de pastas para prestar contas. Durante a sabatina, ele defendeu a renegocia��o.
"Continuamos entendendo que o Regime de Recupera��o Fiscal � necess�rio para o estado se equilibrar definitivamente", disse.
Segundo Barbosa, embora o estado esteja se recuperando e consiga, desde agosto passado, pagar os servidores em dia, o momento fiscal ainda inspira cuidados.
"� o conceito da Recupera��o Fiscal: voc� volta a pagar a d�vida de forma paulatina, acomodando dentro de um planejamento financeiro. O estado n�o tem como voltar a pagar a d�vida de forma abrupta como est� sendo proposto".
Parlamentares de oposi��o a Zema, no entanto, criticaram as contrapartidas. O pedido � por uma sa�da pol�tica para o tema, com negocia��es em Bras�lia (DF).
"(A ades�o ao RRF) vai implicar no comprometimento do estado em n�o realizar novos investimentos em pol�ticas p�blicas por at� nove anos e limita previs�es de concursos p�blicos e de est�mulos � valoriza��o dos servidores", protestou Andr� Quint�o (PT), l�der do bloco antag�nico ao governo.
Quint�o mencionou, tamb�m, o trecho da Lei do RRF que determina a cria��o de um comit� ligado ao governo federal para decidir sobre eventuais gastos extraordin�rios.
"N�o vejo sentido em Minas abrir m�o de sua autonomia e da possibilidade de fortalecer a rede de prote��o social em nome de uma negocia��o que deve ser feita em outras bases", emendou.
Alternativa dada por deputados n�o deve ser usada
No fim de maio os parlamentares mineiros aprovaram Projeto de Lei (PL) que permite a assinatura de um conv�nio para refinanciar a d�vida. O documento d� 30 anos ao estado para quitar o passivo com a esfera federal - mesmo prazo da Recupera��o Fiscal.
Os encargos de inadimpl�ncia ser�o suprimidos, mas o saldo devedor ser� corrigido pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, com limite imposto pela Selic, taxa de juros. Contas do governo, no entanto, apontam que a alternativa gerar� gasto 433% maior em rela��o ao caminho da Recupera��o Fiscal.