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Estado de Minas ELEI��ES 2022

PL entra no STF contra decis�o que pro�be ju�zes de postar sobre elei��es

Partido questiona a constitucionalidade da a��o que impede os ju�zes de se manifestarem sobre o sistema eleitoral brasileiro nas redes sociais


29/09/2022 10:20 - atualizado 29/09/2022 12:15

Ministro Nunes Marques
PL questiona a constitucionalidade da a��o que impede que ju�zes falem sobre o sistema eleitoral brasileiro (foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (28/9), uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Provimento 135/22, da Corregedoria Nacional de Justi�a (CNJ). O texto questionado obriga os magistrados a apagar toda e qualquer publica��o das redes sociais sobre o sistema eleitoral brasileiro. 

Outro ponto questionado � que o texto pro�be que o magistrado se relacione com pessoa f�sica ou jur�dica que tenha se manifestado contra o sistema eleitoral. A ADI foi tombada sob o n�mero 7244 e foi distribu�da ao Ministro Nunes Marques. Agora ele passa a ser o relator da mat�ria.

O provimento foi apresentado no dia 2/9 e determina a cria��o de ju�zos espec�ficos para quest�es sobre viol�ncia pol�tica e regulamenta as condutas proibidas para magistrados e magistradas.
 

*Estagi�ria sob a supervis�o de Vinicius Nader


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