O ICMS Educacional foi institu�do pela Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020. A emenda tornou o Fundeb constitucional e alterou as leis de cota-parte do ICMS relacionando-as a um componente de resultado educacional. Os estados tinham at� agosto de 2022 para realizar a altera��o. Outros estados, como S�o Paulo, por exemplo, j� regulamentaram. Minas chega ao final de 2022 sem uma lei.
Desse modo, a deputada Andreia de Jesus informou que entrou com um requerimento na presid�ncia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ela pede que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de provid�ncia sobre a “postura criminosa de Zema diante do atraso no Fundeb”.
“O Governador precisa responder sobre sua omiss�o que pode deixar 853 munic�pios de MG sem o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais de Educa��o, o Fundeb. Esse desmonte com a educa��o � uma ofensa aos estudantes e professores. Vamos � justi�a barrar essa atrocidade”, afirmou, em nota.
Secret�rio de MG atribui � ALMG
J� o secret�rio de Estado da Educa��o, Igor de Alvarenga, negou que seja por falha do governo de Minas em apresentar uma proposta de regulamenta��o. Em entrevista ao EM, ele afirmou que a responsabilidade pela n�o regulamenta��o � do parlamento que est� "com a pauta travada". O valor do recurso foi calculado pela Associa��o Mineira dos Munic�pios (AMM).
"Quem aprova PL � a Assembleia Legislativa. N�o � o governo de Minas. A parte do governo de Minas n�s fizemos. N�s estamos em constante di�logo com Tribunal de Contas, com a Comiss�o de Educa��o (...) nos colocamos � disposi��o para contribuir com o PL. A Assembleia n�o votou, as pautas est�o travadas", afirmou. O secret�rio afirmou ainda que est� em di�logo com a Assembleia e com a AMM.