O ICMS Educacional foi institu�do pela Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020. A emenda tornou o Fundeb constitucional e alterou as leis de cota-parte do ICMS relacionando-as a um componente de resultado educacional. Os estados tinham at� agosto de 2022 para realizar a altera��o. Outros estados, como S�o Paulo, por exemplo, j� regulamentaram. Minas chega ao final de 2022 sem uma lei.
"Quem aprova PL � a Assembleia Legislativa. N�o � o governo de Minas. A parte do governo de Minas n�s fizemos. N�s estamos em constante di�logo com Tribunal de Contas, com a Comiss�o de Educa��o (...) nos colocamos � disposi��o para contribuir com o PL. A Assembleia n�o votou, as pautas est�o travadas", afirmou. O secret�rio afirmou ainda que est� em di�logo com a Assembleia e com a AMM.
Em nota, a secretaria ainda afirmou que at� a aprova��o da nova lei, os munic�pios continuar�o recebendo os recursos do ICMS de acordo com os crit�rios previstos na atual lei estadual (Robin Hood), que continua em vigor. N�o havendo perdas para os munic�pios.
O secret�rio afirmou tamb�m que n�o s�o R$ 1,1 bilh�o. Segundo ele, o valor � R$ 160 milh�es referentes a complementa��o do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), criada pela Emenda Constitucional nº 108, que tem como condicionalidades cinco crit�rios, entre eles a aprova��o do ICMS Educa��o (art. 14 da Lei 14.113).
"Para 2023, a Uni�o distribuir� entre os estados e munic�pios que cumprirem todas as condicionalidades, 0,75% do valor total. Isso corresponderia a um valor aproximado de at� R$ 160 milh�es para os munic�pios mineiros", informa em nota.
Proposta conjunta
A presidente da Comiss�o de Educa��o da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada Beatriz Cerqueira (PT), afirma que a responsabilidade pela regulamenta��o do ICMS Educacional � do governo de Minas. No entanto, diante da falta de uma proposta do Executivo, o projeto de lei foi constru�do conjuntamente pela comiss�o e pelo Tribunal de Contas. A deputada afirma que foi realizada uma audi�ncia p�blica, com representante do Tribunal de Contas, Minist�rio P�blico e do governo de Minas.
"O governo de Minas deveria ter feito um projeto de lei para regulamentar o ICMS Educacional", afirma. No entanto, segundo ela, na audi�ncia p�blica, o governo abriu m�o de enviar uma proposta de regulamenta��o. "O governo disse que n�o apresentaria projeto de lei, que ele n�o tinha nenhum projeto de lei para apresentar. Foi um momento inclusive de tens�o porque o Tribunal de Contas est� se esfor�ando muito para essa regulamenta��o", afirmou.
A deputada avalia que o fato de o governo n�o ter enviado um projeto de lei espelha a postura do Governo Zema, visto como contr�rio � vincula��o de recursos � educa��o. "O governo n�o quis fazer nada porque toda vez que discute o dinheiro do Fundeb, toda vez que discute o dinheiro da educa��o, o governo, na minha avalia��o, quer cada vez mais que esse recurso esteja desregulamentado e desvinculado> esse � um problema que a gente enfrenta na educa��o", avalia.