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Estado de Minas INCITA��O DE ARMAS

STF envia ao TSE inqu�rito contra Bolsonaro por uso de crian�as em campanha

De acordo com o ministro Luiz Fux, como Bolsonaro n�o � mais Presidente da Rep�blica, n�o cabe ao STF julgar o caso


16/02/2023 10:20 - atualizado 16/02/2023 10:46

Luiz Fux
Ministro Luiz Fux disse que n�o � mais compet�ncia da Suprema Corte julgar o caso (foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou � Justi�a Eleitoral do Distrito Federal a peti��o para abertura de inqu�rito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para investigar o uso indevido de imagens de crian�as e adolescentes na campanha eleitoral.
 
Na ocasi�o, Bolsonaro, supostamente, usou menores em situa��es que incitaria o uso de armas. 
De acordo com o ministro, com o fim do mandato de Bolsonaro, n�o � compet�ncia da Suprema Corte julgar o caso. "Como o processo n�o est� em fase de julgamento, situa��o que autorizaria a manuten��o da compet�ncia do STF, a solu��o que se imp�e � a remessa dos autos � autoridade judici�ria competente".

Crime contra a honra

� Pol�cia Federal (PF), Fux encaminhou outro processo que pede a abertura de inqu�rito para apurar suposto crime de honra contra Bolsonaro pelo ex-deputado federal Julian Lemos. 
Na circunst�ncia, Julian Lemos teria atribu�do a Bolsonaro a pr�tica de viol�ncia dom�stica contra a esposa, Michelle Bolsonaro. Como o mandato de Lemos acabou, ele perdeu o foro privilegiado, raz�o pela qual o ministros encaminhou os autos � Pol�cia Federal. 


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