O projeto, de autoria do vereador Bejani J�nior (Podemos), foi aprovado pela C�mara em fevereiro deste ano e autorizava a prefeitura a conceder o benef�cio ao morador/comerciante atingido por enchentes de n�o pagar a conta de �gua nos tr�s meses seguintes ao fato. Ou seja, caso a enchente fosse registrada em fevereiro, o benefici�rio n�o pagaria as contas de mar�o, abril e maio.
Na justificativa do veto, a prefeita ressaltou que o projeto � “louv�vel”, mas que se trata de um texto inconstitucional.
“Entendo que o Projeto de Lei nº 6/2022 invade a compet�ncia exclusiva da Uni�o para instituir diretrizes para o saneamento b�sico”, escreveu Margarida na justificativa ao veto.
Segundo a petista, compete � Uni�o regulamentar as decis�es ligadas ao saneamento b�sico. “Dessa forma, dentro da sua compet�ncia constitucional, a Uni�o, a quem compete instituir diretrizes para o saneamento b�sico (art. 21, XX, CF), editou a Lei 11.445/2007 - Lei Federal do Saneamento B�sico e o Decreto 7.217/2010 que a regulamentou, estabelecendo, dessa forma, as diretrizes nacionais para o saneamento b�sico”, justificou a prefeita.
O vereador Bejani J�nior n�o se pronunciou sobre o veto da prefeita.
Isen��o do IPTU
O veto da prefeitura Margarida Salom�o vem ap�s sancionar o Projeto de Lei, tamb�m de autoria de Bejani J�nior, que concede isen��o do pagamento do IPTU aos moradores e comerciantes atingidos pelas enchentes do come�o do ano em Juiz de Fora.
At� a pr�xima segunda-feira (20/3), os moradores e comerciantes podem fazer o pedido para conseguir a isen��o junto � prefeitura.