PL das Fake News: Toffoli libera STF para julgar a��o sobre redes sociais

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento, nesta quinta-feira (4/5), a a��o de sua relatoria sobre a regula��o das redes sociais e de plataformas da internet. O julgamento, entretanto, ainda n�o tem data para acontecer, o que depende da presidente da corte, Rosa Weber, pautar a a��o.

A medida de Toffoli ocorre dois ap�s o adiamento da vota��o na C�mara do PL das Fake News, que trata do mesmo tema.

A a��o de repercuss�o geral (que incide em casos similares) relatada por Toffoli trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A norma aborda direitos e deveres para o uso da internet no pa�s.

O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conte�do de terceiros. Neste caso, elas s� est�o sujeitas a pagar uma indeniza��o, por exemplo, se n�o atenderem uma ordem judicial de remo��o.

 

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O PL das Fake News, aprovado em junho de 2020 no Senado, prop�e mudan�as nessas regras, com o chamado dever de cuidado.

A vota��o na C�mara foi adiada para evitar uma derrota do governo Luiz In�cio Lula da Silva (PT), a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP).

Antes da vota��o, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes criticou ofensiva das big techs contra a proposta, que incluiu publicidade e alertas em suas redes, e determinou que a Pol�cia Federal tomasse depoimentos dos "presidentes ou equivalentes" das empresas.

Moraes disse que o objetivo era esclarecer se ocorreu abuso de poder econ�mico. Disse que n�o � cr�vel que, ap�s as elei��es e os ataques golpistas de 8 de janeiro, que as redes e servi�os de mensagem privada "n�o tenham total consci�ncia de sua instrumentaliza��o por diversas mil�cias digitais para divulgar, propagar e ampliar in�meras pr�ticas il�citas nas redes sociais".

 

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Em mar�o, o STF promoveu uma audi�ncia p�blica para discutir o tema, que tamb�m � abordado em outra a��o relatada pelo ministro Luiz Fux.

Toffoli

 

Na ocasi�o, Dias Toffoli disse que o tema central das a��es em julgamento � a responsabilidade civil de plataformas de internet por danos decorrentes de conte�do gerado por terceiros.

Durante o encontro, o Google e Facebook negaram omiss�o no combate a conte�dos ilegais e de desinforma��o e na remo��o de publica��es que violam as pol�ticas das empresas. As manifesta��es foram feitas ap�s ministros do Supremo voltarem a defender a regula��o das redes.

Toffoli destacou que a autorregula��o das plataformas tamb�m � bem-vinda, assim como existe na �rea da publicidade. Ele disse que isso poderia evitar v�rias discuss�es que chegam ao Judici�rio, que cuidaria apenas das exce��es.

Ele disse ainda que houve o aumento da depress�o e suic�dio entre adolescentes e citou os ataques �s sedes dos tr�s Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Tamb�m tamb�m defendeu que a an�lise do projeto de lei das fake news na C�mara n�o ir� interferir no julgamento da corte que trata do tema. O ministro declarou que, no Parlamento, a "n�o decis�o" � uma decis�o, mas que no Judici�rio n�o h� essa op��o.

"Eles [parlamentares] t�m o direito de n�o querer decidir. N�s aqui no Judici�rio n�o temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que est�o requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse. "Eventualmente, se o Parlamento regular a mat�ria, n�s vamos enfrent�-la j� tamb�m � luz do direito novo", acrescentou.