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Estado de Minas ARMAMENTO

Dino entrega a Lula texto que altera regras sobre armas de fogo

Minist�rio da Justi�a criou texto com grupo de trabalho que analisou o Estatuto do Desarmamento. Lula ainda ir� analisar a proposta


24/05/2023 16:55 - atualizado 24/05/2023 16:55
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Flávio Dino
Decreto deve limitar acesso a armas de fogo por pessoa e por CACs (foto: Bruno Spada/C�mara dos Deputados)
O ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, Fl�vio Dino, entregou, nesta quarta-feira (24/5), uma minuta de decreto ao presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) sobre as novas regras de acesso �s armas de fogo. O tema � alvo de interesse dos parlamentares de oposi��o, porque Lula revogou alguns decretos assinados por Jair Bolsonaro (PL), ainda no primeiro dia de governo.

Segundo a r�dio "CBN", as novas regras limitam o n�mero de armas por pessoa, que na gest�o do ex-presidente chegava a at� 60 por atirador. Os detalhes do documento ainda n�o foram divulgados, mas a ideia � que o limite chegue a tr�s armas por pessoas e at� 30 por Colecionadores, Atiradores e Ca�adores (CACs) cadastrados no sistema do MJSP.

Ainda existe a possibilidade de limitar o acesso por tipo de CACs, do iniciante ao mais experiente. O decreto tamb�m deve conter uma determina��o de que toda compra e venda de arma seja comunicada � Pol�cia Federal (PF) em at� 48 horas. Atualmente, o ex�rcito concede certificado de registros para CACs.

Os clubes de tiros tamb�m devem ficar proibidos de funcionar por 24 horas, o que abriria brechas para que mais pessoas andarem armadas de madrugada. O texto ainda ser� analisado pela �rea jur�dica da Casa Civil. 


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