O Projeto de Lei 822/2023, que trata do sal�rio dos servidores p�blicos, tamb�m seria votado e, de acordo com a oposi��o, deveria ser apreciado primeiro. A base do governo n�o aceitou a proposta e, devido ao impasse, a sess�o foi encerrada.
O PL 822/2023 prev� o reajuste salarial de 12% para os profissionais da educa��o, al�m de ter emendas para recomposi��o de outras categorias de servidores p�blicos.
"Come�aram a fazer uma oposi��o do quanto pior melhor. E Minas corre o risco de ter que pagar na segunda feira (3/7), de uma vez s�, uma d�vida de mais de R$ 16 bilh�es”, afirmou o l�der da situa��o e futuro Secret�rio de Governo, Gustavo Valadares (PMN), que tamb�m chamou a atitude de "irrespons�vel".
O PL 767/2023, tratado como priorit�rio pelo governo Romeu Zema (Novo), converte o Programa de Reestrutura��o e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF), o que � um pr�-requisito para que o estado passe a aderir o Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), que permite a renegocia��o da d�vida com a Uni�o
Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar a d�vida com a Uni�o em 30 de junho de 2022, quando foi firmado um aditivo contratual que permite a redu��o do pagamento.
O deputado estadual Ulysses Gomes (PT), l�der do bloco de oposi��o, afirmou que o projeto apresentado n�o tem informa��es sobre “o impacto anexado nesse projeto, n�o temos informa��es das contas p�blicas. Mesmo buscando na Justi�a, n�o temos o saldo banc�rio do Estado. O governador n�o d� informa��o nenhuma a n�o ser anunciar que arrumou as contas p�blicas, sem pagar nenhum centavo da d�vida nos �ltimos quatro anos”.
Ulysses afirmou que a oposi��o queria garantir o reajuste dos servidores p�blicos da educa��o e a emenda de reajuste para a seguran�a p�blica antes da vota��o do PAF e apontou que, se o projeto chegou at� o 2º turno, foi "exatamente porque n�s n�o obstru�mos ao longo da semana. A vota��o (...) chegou onde chegou porque n�o houve intransig�ncia. Houve propostas que eles n�o aceitaram. Uma delas � votar o reajuste primeiro".
Recupera��o Fiscal no STF
Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favor�veis para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recupera��o Fiscal sem que precise da aprova��o da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O governo de Minas alegou que o projeto tramitou em regime de urg�ncia, mas n�o foi colocado para vota��o pelo ent�o presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PSD), o que fez com que entrassem com uma Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) afirmando que o Legislativo se omitiu em apreciar o tema.
Os dez ministros t�m at� sexta-feira (30/6) para se posicionar sobre o tema. Nunes Marques, relator, e outros tr�s ministros - Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - se posicionaram favor�veis ao governo Zema. S�o necess�rio mais dois votos para ter maioria a favor do Executivo mineiro.
Ainda faltam votar Rosa Weber, C�rmen L�cia, Lu�s Roberto Barroso, Andr� Mendon�a, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.