Entre os dez ministros, os sete que votaram at� o momento acompanharam o voto favor�vel do relator, o ministro Nunes Marques, � Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, ap�s o Legislativo n�o ter pautado a ades�o de Minas ao regime em 2019.
Al�m do relator, os ministros Fachin, Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Andr� Mendon�a e C�rmen L�cia apoiaram. Ainda devem votar, mas sem poder de alterar a decis�o, os ministros Rosa Weber e Lu�s Roberto Barroso. O ministro Ricardo Lewandowski, que completaria o Tribunal, se aposentou neste semestre e ser� substitu�do por Cristiano Zanin, que assume em agosto e por isso n�o participou da vota��o.
Al�m do relator, os ministros Fachin, Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Andr� Mendon�a e C�rmen L�cia apoiaram. Ainda devem votar, mas sem poder de alterar a decis�o, os ministros Rosa Weber e Lu�s Roberto Barroso. O ministro Ricardo Lewandowski, que completaria o Tribunal, se aposentou neste semestre e ser� substitu�do por Cristiano Zanin, que assume em agosto e por isso n�o participou da vota��o.
Em seu voto, Nunes Marques alega que a n�o delibera��o dos projetos de lei pela Assembleia ocorre por um "bloqueio institucional estabelecido entre os Poderes Legislativo e Executivo em rela��o ao tema" e que essa a��o impede a ado��o das "provid�ncias necess�rias". Por isso, "� necess�rio suprir a omiss�o legislativa que tem inviabilizado o relacionamento dos dois poderes estaduais", o que autoriza que o Executivo possa aderir ao RRF por meio de ato normativo editado pelo pr�prio governo estadual.
Mais cedo, ainda sem a confirma��o da decis�o do STF, o governo de Minas Gerais informou, por meio de nota, que "adotar� medidas judiciais para buscar manter sua ades�o ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal. A medida (...) visa proteger o Estado contra o colapso das contas p�blicas" e que, caso tivesse que pagar o valor para a Uni�o imediatamente, "inviabilizaria n�o s� o reajuste dos servidores da Educa��o, mas tamb�m os estudos para recomposi��o geral, amea�ando at� mesmo a manuten��o do pagamento em dia a servidores e fornecedores".