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Estado de Minas SUBS�DIO

C�mara de BH aciona Defensoria para que PBH cumpra com as gratuidades

Aprova��o do subs�dio que destinou R$ 512 milh�es para empresas de �nibus de BH tinha como contrapartidas gratuidades para a popula��o


24/07/2023 17:55 - atualizado 24/07/2023 17:56
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Gabriel Azevedo e Raquel Dias
Presidente da C�mara Municipal Gabriel Azevedo (sem partido) entrega of�cio pela regulamenta��o das gratuidades sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) para a Defensora P�blica-Geral da Defensoria de Minas Gerais, Raquel Dias (foto: Divulga��o/F�bio Brito)
A C�mara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) acionou a Defensoria P�blica para exigir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) cumpra com as gratuidades previstas na lei 11.538. Os benef�cios fazem parte de algumas contrapartidas exigidas pelo Legislativo para que a pauta de subs�dios para as empresas de �nibus fosse aprovada na Casa.

Foi entregue � Defensoria um of�cio que alega que a regulamenta��o dos servi�os acordados est� ocorrendo de forma lenta e que o Executivo municipal n�o se manifestou.

O acordo que liberou R$ 512 milh�es para as empresas de �nibus permitiu que o pre�o da passagem m�dia do transporte p�blico na capital voltasse a R$ 4,50. O custo anterior era, desde 23 de abril, de R$ 6,00.
O prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou, no dia 5 de julho, o texto que prev� a tarifa zero para vilas e favelas; passe-livre para estudantes e pessoas em tratamento de sa�de; aux�lio-transporte para fam�lias em situa��o de vulnerabilidade extrema e mulheres v�timas de viol�ncia; e o reajuste de 10% nas viagens.


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