A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avan�ou em pautas de interesse do governo de Romeu Zema (Novo) ao desarquivar ontem o projeto de lei que trata do Regime de Recupera��o Fiscal (RRF) e receber a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que retira a necessidade de referendo para privatizar empresas estatais. Os projetos agora v�o tramitar em paralelo e devem render intensos debates nos pr�ximos meses.
Segundo o presidente do Legislativo estadual, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), apesar do desarquivamento do RRF, a mat�ria s� vai tramitar de fato quando a gest�o Zema enviar o plano que foi apresentado ao Governo Federal, respeitando uma demanda antiga de deputados da base e oposi��o. “O regime j� vem sendo discutido h� muito tempo na casa, inclusive por meio de audi�ncias p�blicas, mas ele s� inicia sua tramita��o de fato quando o governo encaminhar formalmente o projeto que eles (Governo Zema) j� apresentaram � Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Enquanto isso n�o temos condi��es de tramitar esse projeto at� que a gente possa dar sequ�ncia nas conversas de forma muito tranquila. N�s precisamos conhecer o conte�do desse projeto que est� no Governo Federal”, disse o deputado.
O projeto havia sido protocolado na ALMG ainda em 2019, mas ficou travado por n�o haver consenso entre os parlamentares, j� que apesar de conceder condi��es para pagar a d�vida de cerca de R$ 160 bilh�es com a Uni�o, ficariam vedadas a concess�o de benef�cios fiscais e ajustes salariais ao funcionalismo p�blico estadual.
Por�m, de l� para c�, o RRF passou por diversas altera��es, inclusive no atual Minist�rio da Fazenda do presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT). As mudan�as promovidas pela pasta do ministro Fernando Haddad (PT) tamb�m j� foram elogiadas por Zema, que em agosto afirmou ter encontrado o petista para discutir a proposta. Na pr�tica, o governo j� possui uma autoriza��o do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao RRF sem autoriza��o da Assembleia, mas ainda quer o aval dos deputados para fortalecer o programa.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), do Bloco Democracia e Luta, oposi��o ao governo na Assembleia, refor�ou o coro por informa��es sobre o plano antes de tramitar a mat�ria. “Tem cinco anos que a gente espera que o governo apresente o plano de recupera��o fiscal. O que o governo apresentou ao governo federal? O que o governo pretende fazer com todas as pol�ticas p�blicas, servi�os p�blicos, servidores, estatais?”, disse.
A mat�ria tem um teor sens�vel e n�o deve encontrar caminho f�cil entre os deputados, principalmente ap�s o governo aprovar uma lei que aumenta o ICMS sobre produtos considerados sup�rfluos por uma margem apertada. Beatriz ainda lembrou dos incentivos fiscais concedidos no primeiro semestre e o aumento do sal�rio do primeiro escal�o do executivo estadual – uma pr�via do que ser�o os assuntos que tomar�o os discursos da oposi��o.
Referendo
J� a PEC 24/2023 pretende eliminar a necessidade de referendo para realizar o processo de privatiza��o de empresas como a Copasa e a Cemig, que deve ser o foco do governo at� o final do ano. O Pal�cio Tiradentes afirma que o dispositivo � uma “trava” impratic�vel. “� um instrumento que s� quer inviabilizar porque fazer o referendo custa quase R$ 100 milh�es se a gente for pensar em cada uma das empresas. Al�m disso, � um procedimento que demanda mobilizar o estado inteiro e a Justi�a Eleitoral para uma vota��o", disse o vice-governador, Mateus Sim�es em entrevista ao Estado de Minas, no final de setembro.
Tadeu Martins Leite defendeu uma tramita��o “calma e tranquila” da PEC. “Estamos falando do patrim�nio dos mineiros. Estamos falando do pedido do governo de retirar a opini�o das pessoas de um tema muito importante. N�o tenho d�vida que precisamos avan�ar, mas com muita calma, cautela, ouvindo todos os deputados e especialmente a popula��o”, frisou o presidente da Assembleia.
A PEC, vai demandar um esfor�o maior de Zema entre os parlamentares, j� que precisa do aval de 48 dos 77 parlamentares, diferentemente de um projeto de lei que exige maioria simples.
A��o contra aumento do sal�rio de Zema
A Confedera��o das Carreiras T�picas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a��o direta de inconstitucionalidade contra o aumento salarial de at� 298% do governador Romeu Zema (Novo), aprovado em lei, em abril deste ano, pelo Legislativo. A lei garantiu tamb�m aumento para o vice-governador Mateus Sim�es (Novo) e os secret�rios e secret�rios-adjuntos de estado. A Conacate alega que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois n�o previu em seu texto original estudo do impacto financeiro dos reajustes n�o foi precedida de previs�o or�ament�ria. Em nota, o governo de Minas n�o comentou a a��o, mas disse que o "reajuste salarial (…) foi necess�rio diante dos valores pagos at� ent�o, incompat�veis com a responsabilidade e a experi�ncia exigidas para os cargos". De acordo com a nota, antes do reajuste, os sal�rios eram os menores valores para as fun��es no Brasil, estando congelados h� mais de 15 anos.