O Minist�rio P�blico Federal (MPF) instaurou procedimento preparat�rio (PP), nesta segunda-feira (17), para apurar a compatibilidade da Resolu��o do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.324/2022, de 11 de outubro de 2022, com o direito social fundamental � sa�de, nos termos da Constitui��o Federal. O documento autoriza uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias da crian�a e do adolescente refrat�rias �s terapias convencionais na S�ndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
De acordo com o procurador da Rep�blica Ailton Benedito de Souza, respons�vel pelo procedimento, a efetiva��o do direito fundamental � sa�de � fator indutor da cidadania e da dignidade humana. Ele destaca que resolu��es da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) tamb�m disp�em sobre o canabidiol (Resolu��es RDC nº 327/2019 e RDC nº 335/2020), em especial sobre fabrica��o, importa��o, comercializa��o e prescri��o de produtos de Cannabis para fins medicinais. Al�m disso, destaca que tais normativos podem ocasionar repercuss�es administrativas, financeiras e t�cnicas no Sistema �nico de Sa�de (SUS).Provid�ncias — Como primeiras provid�ncias, o MPF requisitou � Anvisa documentos que consubstanciem as evid�ncias cient�ficas que sustentam a RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e a RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020. Igualmente, requisitou ao CFM documentos que traduzem as evid�ncias cient�ficas que sustentam a Resolu��o CFM nº 2.324/2022, de 14 de outubro de 2022. Por fim, requisitou ao Minist�rio da Sa�de informa��es sobre as repercuss�es administrativas, financeiras e t�cnicas no SUS das resolu��es da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas � de 15 dias.
Entenda: Proibi��o da cannabis medicinal no pa�s repecure entre m�dicos e pacientes