TCE confirma suspensão do programa de escolas cívico-militares em Minas
O estado tem cinco dias para comprovar a paralisação do projeto, que ocorre em nove escolas da rede pública estadual
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nessa quarta-feira (14/8), a suspensão da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual. O estado tem cinco dias para comprovar a paralisação do projeto.
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O TCE também determinou que haja uma inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo, a fim de subsidiar a decisão do processo pelos conselheiros. Segundo o órgão, o relator do processo, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros, os seguintes motivos para a decisão:
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ausência de lei estadual que ampare o programa;
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violação aos instrumentos orçamentários vigentes, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual 2025;
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ausência de previsões específicas para o custeio do Programa das Escolas Cívico-Militares nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026;
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risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto
Adonias Monteiro disse que a descontinuidade do programa acontece a partir do ano letivo de 2026 para que as atividades em andamento ou planejadas até o fim de 2025 não sejam comprometidas.
Também foi determinada, por 4 votos a 1, a suspensão das consultas junto às 728 escolas pré-selecionadas sobre a adesão ao modelo. A decisão liminar entrou em vigor no momento da publicação, e o processo segue em trâmite no Tribunal de Contas. O Governo de Minas pode recorrer.
O único voto contra a suspensão foi dado pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão. Segundo ele, o programa não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e não há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ações que alegam a inconstitucionalidade do modelo.
O secretário de Estado de Educação deverá prestar informações sobre a política, qual a situação das escolas que fazem parte do programa, quais os custos envolvendo a implementação e manutenção do programa, qual a origem dos recursos para remuneração dos militares participantes do programa, assim como quais os critérios de seleção e o planejamento orçamentário para as unidades escolares que possam vir a ser contempladas no projeto.
O governo de Minas Gerais ainda não se pronunciou se vai ou não acatar à liminar.
Escolas que adotem o modelo cívico-militar em Minas:
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E.E. Assis Chateaubriand - Belo Horizonte
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E.E. Princesa Isabel - Belo Horizonte
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E.E. Padre José Maria de Man - Contagem
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E.E. Professora Lígia Maria Magalhães - Contagem
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E.E. dos Palmares - Ibirité
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E.E. Wenceslau Braz - Itajubá
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E.E. Cônego Osvaldo Lustosa - São João del-Rei
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E.E. Olímpia de Brito - Três Corações
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E.E. Governador Bias Fortes - Santos Dumont.
Modelo cívico-militar
A “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares” foi adotado em 2020 como uma iniciativa da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Segundo o governo estadual, o modelo não altera a proposta pedagógica da escola, mas propõe a atuação dos militares na mediação de conflitos, apoio à gestão, desenvolvimento de atividades preventivas e promoção de valores como respeito, disciplina e responsabilidade.
“O que estamos propondo é uma escuta democrática, em que a escola, seus profissionais, estudantes e famílias têm papel central na decisão. O objetivo é fortalecer a educação pública com um modelo que já tem mostrado bons resultados em Minas Gerais, sempre com foco no diálogo, na cooperação e na valorização do papel social da escola”, disse o então secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga, em julho deste ano ao anunciar a expansão do projeto.
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O Estado de Minas solicitou dados que mostrem o impacto nas nove escolas que adotam o modelo e os custos do programa, mas, até o momento da publicação da matéria, não obteve resposta.
