A Justiça de Minas Gerais federalizou uma ação popular que questiona a legalidade da construção de dois conjuntos habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” no bairro Castelo, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal, declinou a competência para julgar o caso, que agora será remetido à Justiça Federal.
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A decisão foi proferida na terça-feira (10/2), após manifestação de interesse jurídico no caso pela Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pelo financiamento dos empreendimentos.
De acordo com a alegação da Caixa Econômica Federal, o processo não seria da alçada da Justiça de Minas Gerais porque os empreendimentos foram contratados com recursos do fundo federal: os contratos, inclusive, já estão em fase de registro em cartório.
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O juiz acatou esse argumento, destacando que a Constituição Federal estabelece, no artigo 109, inciso I, a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como parte ou interessada.
Na decisão, o juiz também ressaltou que, no âmbito do “Minha Casa, Minha Vida” com recursos do FAR, a Caixa atua como agente executor de política pública habitacional, e não apenas como agente financeiro, o que reforça a atração da competência federal.
A reportagem procurou a Caixa Econômica Federal e aguarda resposta.
Entenda o caso
No total, o projeto do programa Minha Casa, Minha Vida no Bairro Castelo prevê a construção de 384 moradias populares, divididas em dois conjuntos residenciais. Um grupo de moradores do bairro, porém, alega que parte do empreendimento está situada em área de preservação ambiental e moveu uma ação contra a obra.
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A porção em questão diz respeito especificamente à Quadra 46 e ao Lote 1 da Quadra 85 do empreendimento. Segundo os moradores, essas parcelas, inicialmente, estavam classificadas como Áreas de Especial Interesse Social 2 (AEIS-2) e seriam destinadas a abrigar uma escola e espaços verdes: a destinação teria sido alterada sem participação popular adequada e em desacordo com normas urbanísticas e ambientais.
Para executar o projeto, o governo federal investirá o montante de R$ 65,3 milhões nas obras, enquanto o município arcará com outros R$ 16,4 milhões. O total chega a R$ 81,7 milhões, o que resulta em um valor de R$ 170 mil por residência.
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A previsão inicial era de que as obras, iniciadas em setembro do ano passado, seriam concluídas em um período de 18 meses. Porém, em outubro,os trabalhos foram suspensos pela Justiça de Minas Gerais.