CCJ pode votar fim do referendo para privatizações nesta segunda (30/6)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode votar nesta segunda-feira (28/6) a proposta de emenda à constituição do governador Romeu Zema (Novo) que acaba com a necessidade de uma consulta popular para a privatização das Companhias de Energia (Cemig) e Saneamento (Copasa). A medida faz parte do pacote de projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), mecanismo de refinanciamento do débito de R$ 165 bilhões com a União.

Considerada polêmica por retirar o aval da população mineira para a venda das estatais, a proposta também acaba com a exigência do quórum de 3/5 do Legislativo (48 deputados) para abrir o processo de privatização.

O Palácio Tiradentes pretende alterar a administração da Cemig para um “corporation” antes de ofertá-la para a União como um ativo a ser federalizado. No caso da Copasa, o plano é uma privatização simples com o intuito de usar os recursos para abater na dívida junto com outros ativos. O objetivo final é amortizar 20% do débito com o governo federal (R$ 34 bilhões) para zerar os juros de 4% que são cobrados e corrigir as parcelas apenas pela inflação.

Contudo, a medida enfrenta forte obstrução dos deputados do bloco de oposição ao governo Zema, afirmando que o Propag está sendo usado como subterfúgio do governo para vender o patrimônio mineiro sem a garantia do uso dos recursos para abatimento da dívida. Na semana passada, a CCJ tentou votar a PEC, mas o grupo conseguiu atrasar a apreciação em duas horas e meia utilizando de mecanismos regimentais para estender o debate.

Para o deputado Jean Freire (PT), membro titular da comissão, o referendo é uma questão de “soberania” do povo mineiro sobre as empresas estatais, e acabar com o mecanismo é um “absurdo”. “Não é de hoje que o governador fala em entregar a Cemig e a Copasa. É pegar a Constituição e rasgá-la. Ouvir os mineiros, ouvir o nosso povo sobre as empresas deles é soberania, ainda mais se tratando de energia. É um absurdo o governo apresentar essa PEC para ‘calar a boca’ dos mineiros. É a diferença entre governo e estado. A Cemig não é deste governo ou de qualquer outro, ela é do estado, dos mineiros e das mineiras”, protestou o petista.

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A reunião da última quarta-feira (25/6) havia começado às 14h30 e poderia ocorrer até as 20h30, segundo os prazos do regimento interno do Parlamento. Porém, a oposição e a base do governo chegaram em um acordo para adiar a discussão. Segundo o presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD), a medida foi necessária porque os deputados estavam analisando projetos desde as 10h, quando foi votado o primeiro turno da federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e sua acionista majoritária, a Companhia de Desenvolvimento (Codemge).

Segundo o parlamentar governista, algumas fases da obstrução foram vencidas após o encontro. “Foi um acordo geral para que essa reunião retornasse na segunda-feira, que os deputados pudessem ter esse tempo para se prepararem mais e que pudesse ter mais presenças, porque, quanto mais amplo o debate, melhor para essa Casa e melhor para o povo de Minas Gerais. Duas fases foram vencidas, o pedido de vista não pode ocorrer mais e também não pode ocorrer o pedido de adiamento desta reunião”, explicou.

Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial que terá o prazo de 40 dias para emitir um parecer. Em seguida, os deputados votam a proposta em primeiro turno, sendo necessários 48 votos favoráveis para aprovar a medida. Entre os dois turnos de tramitação há um intervalo de três dias. A PEC não precisa ser sancionada pelo governador.

Privatização

A PEC foi colocada em tramitação no início do mês após uma provocação do vice-governador Mateus Simões (Novo), responsável pelas articulações do Propag. O número dois de Zema pediu para que os deputados avançassem com os projetos do pacote com mais celeridade, em especial a privatização de Cemig e Copasa, tendo em vista o prazo de até 31 de outubro para o governo apresentar a lista de ativos a serem federalizados.

O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que não faria sentido tramitar os projetos das duas empresas se o referendo ainda estivesse em vigor. “Se porventura a Assembleia deliberar que vai permanecer com o referendo, não tem necessidade de discutir Cemig e Copasa nesse momento. Se a Assembleia entender que é importante avançar nessa discussão, aí sim, a gente tem uma possibilidade de discutir o futuro das empresas”, disse.

Simões argumenta que a PEC não se trata de uma medida antidemocrática, uma vez que os deputados da Assembleia Legislativa são eleitos para opinarem por temas complexos. O vice-governador relacionou a manutenção do referendo com a possibilidade de substituir o parlamento por um quiz de rede social.

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“Alguns deputados insistem em dizer que tirar o referendo é retirar da população a oportunidade de opinar. É exatamente para isso que a população elege os seus deputados, para que eles possam opinar sobre os temas de interesse da população. O referendo não foi criado para democratizar essa decisão (privatização). Ele foi criado para embaralhar a tomada dessa decisão. Você fazer consulta popular sobre a venda de um ativo é um erro”, afirmou.