A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) volta à ativa nesta segunda-feira (4/8) para um semestre decisivo para a discussão sobre adesão do Executivo ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Mais próximo dos prazos finais do projeto de refinanciamento do bilionário débito com a União, os deputados estaduais terão pela frente algumas dos mais áridos debates sobre o tema, o que inclui o futuro de Cemig e Copasa.
Desde maio, o pacote de projetos enviados pelo governo mineiro à Assembleia consome boa parte da agenda dos parlamentares no plenário e nas comissões. Vários textos já chegaram ao governador Romeu Zema (Novo) e foram sancionados, mas o segundo semestre reserva os principais desafios.
Durante o recesso parlamentar, o comitê formado pelo Executivo estadual para discutir o Propag definiu que os projetos que tratam sobre Cemig, Copasa e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) serão o foco governista a partir deste mês. Até o fim de outubro, o estado precisa enviar ao governo federal a lista de ativos que pretende envolver na negociação.
O debate sobre as empresas de energia e saneamento começa pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a necessidade de um referendo popular para autorizar a privatização. O texto já estava na Casa antes mesmo da criação do Propag, mas ganhou novo impulso para avançar na tramitação com o plano de refinanciamento da dívida.
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Desde o início do século, por meio de PEC do então governador Itamar Franco, a Constituição de Minas Gerais determina que a venda da Cemig e da Copasa só podem ser feita mediante aprovação popular. À época, a proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, o que torna a mudança nesse trecho da lei um assunto sensível para os deputados até hoje. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça.
Enquanto a PEC que desobriga o referendo está parada, os textos que tratam especificamente da privatização das duas empresas nem sequer começaram a tramitar. Cemig e Copasa estão entre os três ativos mais importantes listados pelo governo estadual para o sucesso das tratativas do Propag, junto à Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), cuja federalização já foi aprovada pelos deputados.
Além disso, a bancada governista, maioria na Assembleia, foi orientada a priorizar o Projeto de lei 3737/2025, que trata da privatização ou federalização da EMC, empresa formada pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência. A expectativa do Executivo é conseguir abater a dívida com valores obtidos com as antenas de transmissão da programação das emissoras públicas do estado.
Ativos
Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e regulamentado pelo governo federal em abril, o Propag estabelece parcelamento das dívidas dos estados com a União em até 30 anos e cria mecanismos para redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
Na forma de ingresso debatida na Assembleia Legislativa, o uso de ativos mineiros na negociação é essencial para limitar os juros aplicados sobre as parcelas ao índice de inflação. Isso ocorre porque dois pontos percentuais da cobrança adicional serão removidos se Minas conseguir abater ao menos 20% do estoque da dívida, cerca de R$ 34 bilhões considerando que o débito total gira em torno de R$ 170 bilhões.
O grande trunfo de Minas Gerais na negociação é ter ainda suas principais empresas estatais. Há na Assembleia, principalmente por parte da oposição, a esperança de que a federalização da Codemig sozinha será suficiente para atingir o valor necessário. Uma avaliação sobre o preço da mineradora já foi contratada pela direção da companhia junto a uma consultora privada.
Por outro lado, o governo de Minas defende que o uso dos recursos obtidos com a privatização de Cemig e Copasa será necessário para atingir um valor superior à margem mínima dos 20% da dívida e garantir um espaço de manobra nas negociações posteriores à adesão ao Propag. Até o fim de outubro, o estado precisará enviar ao governo federal uma lista com os ativos que pretende envolver na negociação. Portanto, há pressa para aprovar os projetos que autorizam a desalienação dos ativos dentro da Assembleia.
O que já foi feito
Cinco projetos do pacote do Propag enviado pelo Executivo à Assembleia foram aprovados e sancionados ainda no primeiro semestre. O primeiro foi o PL 3731/2025, texto inicial que autoriza a adesão ao Propag e a consequente saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O envolvimento da Codemig no programa foi o principal avanço na discussão dos ativos do estado.
A Assembleia aprovou ainda os PLs 3734 e 3735, que definem que a companhia e a Codemge, da qual a mineradora é subsidiária, podem ser federalizadas para abater o estoque da dívida no âmbito do Propag.
O texto de ambos os projetos foi alterado para garantir que as transações envolvendo a Codemig não saiam do âmbito da federalização, ou seja, a transferência de seu controle ao governo federal. O movimento, comemorado como vitória pela oposição, se deu para evitar que o Executivo fosse autorizado também a privatizar a empresa.
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No primeiro semestre, os deputados também aprovaram a concessão de créditos tributários e a compensação de créditos previdenciários para abater o estoque da dívida e, consequentemente, reduzir os juros cobrados no refinanciamento.