Comissão aprova retirada de consulta popular para venda da Copasa

Após mais de quatro horas de discussões e quase 300 emendas apresentadas, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (8/10) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e de sua subsidiária Copanor.

O relatório, elaborado pelo deputado estadual Gustavo Valadares (PSD), integrante da base do governo Romeu Zema (Novo), recomenda a aprovação da PEC na forma do Substitutivo nº 2, que mantém o quórum qualificado de três quintos para votação, mas dispensa a consulta popular em casos de desestatização destinados ao pagamento da dívida pública ou à renegociação de passivos do Estado.

Apesar da vitória da base governista na comissão, a votação em plenário da PEC, que estava prevista inicialmente para esta semana, foi suspensa pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB). A decisão ocorre após a publicação, na noite desta terça-feira (7/10), de um decreto do presidente Lula (PT) que estende até o final de 2026 o prazo para a federalização de estatais e ativos que Minas Gerais pretende transferir ao governo federal, por meio do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado (Propag).

Com isso, não há urgência para votação imediata do texto em plenário, permitindo que o debate sobre referendo popular seja retomado nas próximas eleições. Segundo Tadeu, a privatização da Copasa não vai deixar de ser discutida, mas é preciso “aprofundar um pouco mais” o debate. “Até acabarmos esse estudo sobre esse novo decreto, nós não vamos (...) pautar essa PEC no plenário até finalizar toda essa discussão” , afirmou.

Tentativa de obstrução

Durante a sessão da comissão especial, dezoito deputados da oposição se revezaram nas falas tentando adiar a votação do relatório de Valadares. A estratégia incluía a apresentação de quase 300 emendas e pedidos de destaque, todos rejeitados pela base governista.

A deputada Bela Gonçalves (Psol), única titular da oposição na Comissão Especial, solicitou a votação nominal e também a retirada da pauta da PEC 24/2023 da Casa. A parlamentar argumentou que ainda há tempo para submeter qualquer proposta de federalização ou venda de estatais à consulta popular, ressaltando que o novo decreto federal permite avaliações independentes dos ativos, sem depender exclusivamente do BNDES.

“Se justificava que o referendo não pudesse acontecer este ano porque não há eleições ordinárias, mas agora há tempo suficiente para que o governo continue o debate sobre a federalização ou venda das estatais, em especial da Copasa, e submeta essas propostas a referendo popular nas próximas eleições”, disse Bella durante a sessão.

• Novo decreto do Propag adia discussão sobre venda da Copasa

A deputada também destacou que o governo já realizou operações de federalização e transferência de ativos que, segundo ela, já equivalem a cerca de 20% do valor da dívida do Estado com a União. Valor necessário para amortizar os juros da dívida de R$ 172 bilhões de Minas com o governo federal.

O relator Gustavo Valadares, por sua vez, classificou o referendo em seu relatório como um “ônus procedimental custoso e moroso” e um “bloqueio político injustificado” à modernização administrativa, sustentando que a legitimidade democrática da medida permanece garantida pelo quórum qualificado exigido para aprovação em plenário.

O parlamentar ainda citou precedentes jurídicos, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validaram a revogação de exigência semelhante de plebiscito em outros estados, incluindo o Rio Grande do Sul.

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Originalmente, a PEC, que ficou conhecida entre os críticos como “PEC do Cala Boca”, previa também a inclusão da Cemig e da Gasmig, mas um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) restringiu o alcance apenas às companhias de saneamento.