Faltando um mês para apresentar à União a lista de ativos que pretende transferir como parte da adesão ao Programa de Pleno Acompanhamento e Gestão Fiscal (Propag), o governo de Minas Gerais enfrenta uma corrida contra o tempo. A base aliada do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa (ALMG) tenta acelerar a votação de projetos que federalizam estatais ou autorizam a venda de imóveis públicos, enquanto a oposição trabalha para impor barreiras e esticar o prazo.
Até agora, a Assembleia já aprovou a federalização da Codemge e da Codemig, além de medidas iniciais de adesão ao Propag, como a concessão de créditos tributários e a compensação de créditos previdenciários.
Com a data limite de 30 de outubro se aproximando, o governo Zema pressiona pela aprovação das propostas em ritmo acelerado, enquanto a oposição quer estender o prazo. Na semana passada, em audiência pública, os parlamentares apresentaram um requerimento pedindo a prorrogação desse prazo junto ao governo federal. Ainda não há uma resposta oficial, mas a expectativa é de que as datas sejam ampliadas até dezembro.
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Nesta quarta-feira (1/10), o projeto que autoriza a transferência de controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) à União, considerada peça-chave para amortizar a dívida de R$ 172 bilhões do estado, estava prestes a ser votado em primeiro turno no plenário. No entanto, uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), da base do governo, devolveu o texto para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A alteração sugerida prevê que os 52 empregados da MGI tenham seus vínculos preservados em caso de federalização, com a garantia de absorção e realocação sem interrupção de contratos. O conteúdo é semelhante ao de uma emenda anterior, apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou rejeitada.
Parlamentares afirmam que a expectativa é votar a matéria ainda nesta semana.
Diferentemente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que, segundo o Executivo estadual, foi rejeitada pela União por ser dependente de recursos do Tesouro estadual, a MGI é vista como um ativo mais estratégico.
A companhia administra participações acionárias em empresas como Cemig, Copasa, Codemge e até na siderúrgica Gerdau, ainda que todas inferiores a 1%, além de gerir ativos imobiliários, recuperar créditos de antigos bancos estaduais, como o Bemge e a MinasCaixa, e atuar na captação de recursos no mercado de capitais.
Deputados da oposição, no entanto, cobram maior clareza sobre o valor de mercado da MGI. O governo admitiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não concluiu a avaliação dos ativos, o que levou o deputado Professor Cleiton (PV) a sugerir a contratação de um banco internacional para precificar a estatal.
Comissão especial da Copasa
Paralelamente, a Casa também definiu os nomes da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a exigência de consulta popular para a desestatização da Copasa e abre caminho para que a companhia de saneamento seja vendida.
O colegiado, com cinco titulares, é majoritariamente formado por nomes alinhados ao governo Zema. Entre os indicados estão o líder do bloco Minas em Frente, Cássio Soares (PSD), e o ex-secretário de Governo Gustavo Valadares (PSD), além de Noraldino Júnior (PSB), líder do Avança Minas, ambos base do governo. Os suplentes também são figuras próximas a Zema, como João Magalhães (MDB), atual líder do governo.
A oposição ao governador na Casa optou por indicar como titular do colegiado a deputada Bella Gonçalves (Psol), enquanto a correligionária de Ulysses, Beatriz Cerqueira (PT), atuará como suplente.
A movimentação é estratégica para o Executivo estadual, que não esconde o interesse em abrir caminho para a venda da Copasa. O próprio vice-governador, Mateus Simões, já afirmou em entrevistas anteriores que o objetivo é garantir a privatização da companhia antes da adesão ao Propag para assegurar a receita.
Contrária à proposta, a deputada Bella Gonçalves (Psol) reforçou que a intenção da oposição será atrasar a tramitação e ampliar o debate público. “A gente sabe que o governo quer avançar o mais rápido possível com essa aprovação, mas o nosso trabalho vai ser de construir uma luta política para evitar que esse projeto vá a plenário no tempo que o governo quer”, disse.
Bella destacou que a bancada deve apresentar emendas e realizar discussões com a sociedade, a fim de evitar que a proposta seja votada de forma “açodada e veloz como o governo quer”. Para ela, a PEC retira do povo o poder de decidir sobre o destino das estatais. “Nosso bloco vê que ele (o PL) está retirando uma prerrogativa da população de definir os rumos das empresas estatais que são fundamentais para o desenvolvimento do estado”, criticou.
Lista de imóveis para venda
O ingresso de Minas ao programa de refinanciamento da dívida com a União deve ser formalizado até 31 de dezembro. Até lá, o governo pretende acelerar a tramitação de projetos que possam contribuir para reduzir o passivo do estado.
Entre eles está o Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza a venda de 345 imóveis públicos, pacote que inclui desde escolas e hospitais até a própria sede do Executivo mineiro, a Cidade Administrativa.
A oposição, por sua vez, articula estratégias de obstrução da pauta. Na próxima terça-feira (7/10), está prevista a realização de uma audiência pública para discutir o projeto com a população. A proposta já recebeu 267 emendas -a maior parte de autoria da oposição- durante análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na última segunda-feira (29/9).
O plano prevê que esses bens sejam ofertados à União em troca da redução da dívida de R$ 172 bilhões. Caso não haja interesse federal, eles poderão ser leiloados, com os recursos destinados a amortizar parte do débito.
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A oposição ao governo questiona a previsão de descontos de até 45% no valor dos imóveis em caso de leilões sem interessados. O benefício, previsto no projeto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), seria aplicado em situações de licitação deserta ou fracassada, o que, segundo críticos, poderia abrir margem para a venda de patrimônios públicos por valores abaixo do mercado.