A Anac (Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil) organizou uma estrat�gia especial, incluindo advogados de plant�o, para enfrentar poss�veis a��es judiciais decorrentes da decis�o do governo de proibir o uso de precat�rios no pagamento de concess�es.

Precat�rios s�o t�tulos de d�vidas da Uni�o com senten�as definitivas da Justi�a. Em 2021, emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso permitiram o uso desses t�tulos como moeda em transa��es com a Uni�o.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), Jorge Messias, ordenou a suspens�o da an�lise de pedidos de empresas interessadas em quitar parcelas de outorgas de concess�es com esses t�tulos a todos os �rg�os da administra��o federal. A ordem tamb�m se aplica a outras opera��es, como a compra de im�veis p�blicos.

A AGU informa que a medida permanecer� em vigor at� que o governo publique uma nova regulamenta��o sobre o assunto, com os procedimentos a serem seguidos pelos entes da administra��o nesses casos, o que deve acontecer em at� quinze dias.

A proibi��o afeta neg�cios de algumas das maiores concession�rias de aeroportos do pa�s, que, de acordo com a Anac, podem recorrer � Justi�a para fazer valer os dispositivos constitucionais agora. Essas empresas t�m proposto � ag�ncia o uso dos precat�rios no pagamento das outorgas.

Em um documento enviado na quarta-feira (10) a outros respons�veis pela �rea jur�dica no governo, o procurador-geral da Anac, Gustavo Carneiro de Albuquerque, recomendou o cumprimento da ordem da AGU e, simultaneamente, o monitoramento intenso de poss�veis a��es por parte de 19 concession�rias do setor.

O maior risco de questionamento, segundo ele, vem de detentoras de duas concess�es: os blocos de Congonhas (SP) e mais dez terminais; e de Campo de Marte (SP) e Jacarepagu� (RJ). 'O efeito mais evidente da recomenda��o da PF/ANAC, em observ�ncia � determina��o do Exmo. ministro advogado-Geral da Uni�o, � o de frustra��o de expectativa de concession�rios de aeroportos que apresentaram precat�rios como medidas de adimplemento de obriga��es por meio de compensa��o', justificou o procurador-geral.

Ele lista cinco autoridades como alvos das a��es, entre elas o diretor-presidente da Anac, Tiago Sousa Pereira, e o advogado-geral da Uni�o. Para isso, informou os telefones celulares de tr�s procuradores com a finalidade de 'acompanhamento do plant�o'. 'Considerando o potencial risco de judicializa��o contra a recomenda��o do Exmo. Sr. advogado-geral da Uni�o, considero pertinente a interlocu��o com os �rg�os de representa��o em tribunais superiores competentes', recomendou.

A decis�o da AGU ocorre em meio a uma indefini��o do governo federal sobre o que fazer com a determina��o inclu�da na Constitui��o por parlamentares. Um dos principais pontos dessa mudan�a constitucional foi a possibilidade de que concession�rias de infraestrutura, em vez de dinheiro, pudessem usar precat�rios para quitar seus compromissos.

A solu��o adotada pelos parlamentares visava reduzir o crescente estoque de d�vidas judiciais do governo e melhorar as contas p�blicas. Para as empresas, negocia��es desse tipo s�o vantajosas porque os t�tulos s�o adquiridos dos credores originais no mercado, com des�gio.