MP quer garantir na Justi�a transporte escolar gratuito para estudantes de BH

O Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) tenta garantir na Justi�a o direito dos estudantes de Belo Horizonte ao transporte escolar gratuito. A a��o civil p�blica, proposta pela Promotoria de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude da capital, exige a gratuidade ou custeio integral pela prefeitura do transporte correspondente ao percurso 'resid�ncia-escola-resid�ncia'. A regra valeria para alunos regularmente matriculados no ensino m�dio, de escolas p�blicas e particulares, al�m de crian�as das institui��es p�blicas de educa��o infantil e do ensino fundamental. O direito � gratuidade valer� para estudantes que moram a uma dist�ncia maior que um quil�metro da unidade escolar.

A promotoria quer melhorar o benef�cio criado pela lei do meio-passe (n.º 10.106/2011), que concede 50% de desconto para alunos inclu�dos em programas sociais. A promotoria contesta o crit�rio da prefeitura e acha que o Executivo n�o deve estabelecer preced�ncia a um estudante sobre outro, nem restringir o acesso ao direito ao transporte por quest�es sociais, econ�micas ou de qualquer natureza discriminat�ria.

O MPMG quer que a Justi�a obrigue a PBH a incluir na Lei Or�ament�ria de 2013 os recursos suficientes para o fornecimento integral do transporte escolar gratuito aos estudantes. Em rela��o a 2012, o pedido � para que o Executivo adicione cr�ditos suplementares para a concess�o da gratuidade aos alunos de ensino m�dio em BH. Se a Justi�a aceitar o pedido do MPMG, a prefeitura ficar� sujeita � multa em caso de descumprimento da decis�o de gratuidade.