A Prefeitura de Belo Horizonte avalia a possibilidade de recorrer contra decis�o do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG), que, ao apreciar a��o proposta pelo Minist�rio P�blico, optou por manter com os atuais titulares as mais de 5 mil placas de t�xi da capital que n�o foram licitadas. Para o procurador-geral do munic�pio, Marco Ant�nio Rezende, embora o TJ tenha estipulado prazo para que essas permiss�es passem por concorr�ncia p�blica, a manifesta��o dos desembargadores atende a tese da prefeitura, que considera v�lidos os atuais contratos.
O procurador pretende aguardar a publica��o do ac�rd�o para decidir se vai recorrer das outras condi��es impostas pela decis�o. “A rigor, o TJ aceitou nosso argumento de que os atuais contratos t�m valor jur�dico, mas precisamos analisar as nuances e entender a repercuss�o que elas poder�o ter para o munic�pio. Depois vamos decidir se recorreremos”, afirmou.
Ap�s 10 anos de discuss�o jur�dica, a 4ª C�mara C�vel do TJMG justificou a decis�o de manter as atuais placas com os titulares para evitar a “descontinuidade do servi�o p�blico”. Contudo, atendendo tamb�m pedido do Minist�rio P�blico, determinou que a BHTrans fa�a licita��o das permiss�es em no m�ximo 180 dias, para oferec�-las a interessados, garantindo a conclus�o do processo at� o fim de 2013.
Apesar de ter preservado o direito de manter a placa de t�xi, o permission�rio fica impedido de transferi-la ap�s a publica��o do ac�rd�o. Segundo o desembargador Almeida Melo, relator do processo, fica proibida qualquer altera��o ou transfer�ncia em caso de morte, ren�ncia, revoga��o, perda, cess�o ou aliena��o, a t�tulo oneroso ou gratuito.
O TJ ainda alertou que a falta de licita��o ou a toler�ncia com permiss�es fora das determina��es definidas pela 4ª C�mara C�vel sujeitar�o os respons�veis �s penalidades de improbidade administrativa, entre elas perda de fun��o p�blica, suspens�o de direitos pol�ticos de tr�s a cinco anos, pagamento de multa civil, entre outros. A multa ser� paga individualmente pelo agente respons�vel e ter� o valor de tr�s vezes a remunera��o mensal. Em caso de reincid�ncia, a multa ser� dobrada.
Hist�rico A decis�o do TJ � resultado de a��o ajuizada pelo MP contra a BHTrans h� cerca de 10 anos, para que fosse feita licita��o para mais de 5 mil permiss�es de t�xi no munic�pio de BH. Os promotores pediam ainda o imediato descredenciamento dos atuais permission�rios que n�o havia se sujeitado a concorr�ncia p�blica.
O procurador pretende aguardar a publica��o do ac�rd�o para decidir se vai recorrer das outras condi��es impostas pela decis�o. “A rigor, o TJ aceitou nosso argumento de que os atuais contratos t�m valor jur�dico, mas precisamos analisar as nuances e entender a repercuss�o que elas poder�o ter para o munic�pio. Depois vamos decidir se recorreremos”, afirmou.
Ap�s 10 anos de discuss�o jur�dica, a 4ª C�mara C�vel do TJMG justificou a decis�o de manter as atuais placas com os titulares para evitar a “descontinuidade do servi�o p�blico”. Contudo, atendendo tamb�m pedido do Minist�rio P�blico, determinou que a BHTrans fa�a licita��o das permiss�es em no m�ximo 180 dias, para oferec�-las a interessados, garantindo a conclus�o do processo at� o fim de 2013.
Apesar de ter preservado o direito de manter a placa de t�xi, o permission�rio fica impedido de transferi-la ap�s a publica��o do ac�rd�o. Segundo o desembargador Almeida Melo, relator do processo, fica proibida qualquer altera��o ou transfer�ncia em caso de morte, ren�ncia, revoga��o, perda, cess�o ou aliena��o, a t�tulo oneroso ou gratuito.
O TJ ainda alertou que a falta de licita��o ou a toler�ncia com permiss�es fora das determina��es definidas pela 4ª C�mara C�vel sujeitar�o os respons�veis �s penalidades de improbidade administrativa, entre elas perda de fun��o p�blica, suspens�o de direitos pol�ticos de tr�s a cinco anos, pagamento de multa civil, entre outros. A multa ser� paga individualmente pelo agente respons�vel e ter� o valor de tr�s vezes a remunera��o mensal. Em caso de reincid�ncia, a multa ser� dobrada.
Hist�rico A decis�o do TJ � resultado de a��o ajuizada pelo MP contra a BHTrans h� cerca de 10 anos, para que fosse feita licita��o para mais de 5 mil permiss�es de t�xi no munic�pio de BH. Os promotores pediam ainda o imediato descredenciamento dos atuais permission�rios que n�o havia se sujeitado a concorr�ncia p�blica.