Foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 2.714/11 que disp�e sobre os direitos dos usu�rios dos servi�os e a��es de sa�de em Minas Gerais. A proposi��o altera a Lei 16.279, de 2006 e prev� o direito de pacientes a receber receitas digitadas ou em letra leg�vel, com o nome gen�rico das subst�ncias prescritas, sem o uso de c�digos ou abreviaturas.
O documento tamb�m deve ter o nome do profissional, assinatura, n�mero de registro no �rg�o de controle e regulamenta��o da profiss�o. O projeto assegura o direito do paciente de conhecer a proced�ncia do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de receb�-los, os carimbos que atestem a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade. A proposi��o � de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD) e agora segue para san��o ou veto do governador.
Publicidade
Projeto que prev� receitas com letras leg�veis � aprovado na Assembleia
As receitas devem ser digitadas ou em letra leg�vel, com o nome gen�rico das subst�ncias prescritas, sem o uso de c�digos ou abreviaturas
Publicidade