Projeto de lei sobre transfer�ncia de placas dos t�xis � aprovado em primeiro turno

Foi aprovado em primeiro turno na C�mara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 719 que permite a transfer�ncia de placas por heran�a. A plen�ria aconteceu na tarde desta segunda-feira e foi acompanhada por centenas de taxistas, que ocuparam as galerias da sede do legislativo municipal.

Segundo a C�mara, o projeto foi aprovado em vota��o simb�lica. Isso acontece quando nenhum vereador se manifesta contr�rio ao projeto. O projeto recebeu uma emenda do pr�prio autor, o vereador Marcelo Aro (PHS), para adequar o texto da Medida Provis�ria (MP) 615, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em outubro do ano passado, que garante aos taxistas o direito de transferir a explora��o das permiss�es. A responsabilidade da regulamenta��o foi atribu�da aos munic�pios.

Posteriormente, o projeto de lei ser� encaminhado � vota��o em segundo turno e, em seguida, recebe a reda��o final para ser encaminhado ao prefeito. O presidente o Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir/BH), que tamb�m acompanhou a vota��o, espera que M�rcio Lacerda colabore para a reda��o do projeto, de modo que ele n�o seja encaminhado para an�lise com v�cios de inconstitucionalidade.

A transfer�ncia das permiss�es de t�xis � alvo de pol�mica em Belo Horizonte h� alguns anos. Desde 2011, a Lei 10.089/11, aprovada na C�mara da capital, transmite aos herdeiros dos taxistas a permiss�o para explora��o do servi�o, nos casos de morte, invalidez permanente ou priva��o da liberdade do titular. Mas, uma decis�o do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) proibiu a pr�tica. O argumento � o de que a morte ou aus�ncia do permission�rio levaria � extin��o do contrato, o que exigiria nova uma licita��o. A decis�o partiu de a��o civil p�blica do Minist�rio P�blico Estadual, e definiu que a permiss�o � intransfer�vel e, portanto, as placas de t�xi devem voltar ao sistema para serem licitadas nestes casos.