Os taxistas de Belo Horizonte se reuniram para cobrar novas regras para permiss�o de servi�os. A transfer�ncia heredit�ria das placas foi tema de audi�ncia p�blica realizada na segunda-feira, na C�mara Municipal de Belo Horizonte. Promovida pela Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico, Transporte e Sistema Vi�rio, o encontro foi requerida pelo vereador Pablo C�sar Pablito (PV). Em pauta, as mudan�as na lei e disputas jur�dicas em torno dos direitos dos familiares dos taxistas que, atualmente, est�o impedidos de assumir a concess�o em caso de morte do permission�rio.
Desde janeiro de 2011, vigora em Belo Horizonte a Lei 10.089/11, aprovada na C�mara, que transmite aos herdeiros dos taxistas a permiss�o para explora��o do servi�o, nos casos de morte, invalidez permanente ou priva��o da liberdade do titular. No entanto, decis�o do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais proibiu a pr�tica, por consider�-la inconstitucional. O argumento � o de que a morte ou aus�ncia do permission�rio levaria � extin��o do contrato, o que exigiria nova licita��o. A decis�o partiu de a��o civil p�blica movida pela Promotoria de Defesa do Patrim�nio P�blico do Minist�rio P�blico estadual, e definiu que a permiss�o � intransfer�vel e, portanto, as placas de t�xi devem voltar ao sistema para serem licitadas, em caso de morte, invalidez ou qualquer outro tipo de impedimento.
Representantes da Associa��o das Vi�vas e Herdeiros de Taxistas de BH (AVIHTA/BH) afirmaram que a decis�o judicial tem trazido s�rios preju�zos a familiares de taxistas. Relatos apresentados na audi�ncia p�blica d�o conta de situa��es de desemprego e de supress�o da fonte de renda que mantinha fam�lias inteiras, o que tem gerado importantes dificuldades financeiras para descendentes de taxistas. A situa��o estaria afetando, inclusive, fam�lias de permission�rios que come�aram a atuar antes da cria��o da Constitui��o de 1988, e que receberam o direito de atuar no sistema antes do surgimento da BHTrans, na �poca da extinta MetroBel.
Diante do imbr�glio jur�dico, o vereador Pablito, requerente da audi�ncia, defendeu a cria��o de instrumento que regulamente, em �mbito municipal, o direito de transmiss�o das permiss�es aos herdeiros dos taxistas. O parlamentar lembrou que a Lei Federal 12.578, publicada em janeiro de 2012, cria a possibilidade de que, em caso de morte do outorgado, o direito � explora��o do servi�o de t�xi seja transmitido a seus sucessores leg�timos. O texto, al�m disso, determina que a transfer�ncia de outorga a terceiros seja regida por legisla��o municipal, o que indicaria a import�ncia de regula��o em �mbito local.
Na mesma perspectiva, o vereadores Marcelo Aro (PHS) e Delegado Edson Moreira defenderam o cumprimento dos direitos de taxistas e familiares. A esse respeito, Aro lembrou, ainda, que tramita na C�mara o PL 719/13, de sua autoria, que dentre outras determina��es, prop�e que a permiss�o para a explora��o dos servi�os de t�xi passe a ser considerado “um direito pessoal, de car�ter patrimonial por tempo indeterminado”, que integra a heran�a de seu titular. Atualmente, o texto est� pronto para ser discutido e votado em 1º turno, no plen�rio da Casa.