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Estado de Minas

Comiss�o dos Direitos Humanos aprova uso de nome social por travestis e transexuais

Proposta precisa do voto favor�vel de 21 vereadores em plen�rio, em dois turnos. Se aprovado pelo prefeito, institui��es privadas de ensino, sa�de, e prestadores de servi�o tamb�m dever�o se adequar


postado em 28/10/2014 14:52 / atualizado em 28/10/2014 15:39

O projeto de Lei que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte inclua o nome social de travestis e transexuais em todos os registros relativos aos servi�os p�blicos, teve parecer favor�vel por unanimidade pela comiss�o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no in�cio deste semana.

A proposta � para que as fichas, cadastros, formul�rios e prontu�rios administrados pela PBBH comecem a incluir o nome social dos travestis nos registros. Neste caso, as institui��es privadas de ensino, sa�de, e prestadores de servi�o, como lazer e cultura tamb�m dever�o fazer o uso do nome dos travestis e transexuais. De acordo com o projeto, o nome social � aquele que as pessoas se reconhecem pela identidade de g�nero.

Antes de ser encaminhado para aprova��o ou veto do prefeito, o Projeto de Lei, idealizado pelo vereador Pedro Patrus (PT), precisa do voto favor�vel de 21 vereadores em plen�rio, em dois turnos.


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