Justi�a e MP denunciam falta de vagas para reabilita��o

Em vias de ser apreciada pela C�mara dos Deputados, em Bras�lia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 levanta a discuss�o sobre os efeitos pr�ticos de reduzir de 18 anos para 16 anos a maioridade penal. Enquanto para uma linha de pol�ticos o adolescente de 16 anos tem discernimento para compreender o car�ter il�cito de uma conduta criminosa, e por isso deve assumir a responsabilidade legal, h� outros que defendem ser o problema da criminalidade entre menores uma quest�o de falta de investimento em educa��o e outras pol�ticas p�blicas. Para quem trabalha diariamente com adolescentes envolvidos em atos infracionais, muitos fatores pesam no debate. Um deles, defendido pelo Minist�rio P�blico de Minas Gerais e pela Justi�a, � que o percentual de crimes que envolvem grave amea�a – como roubo e homic�dio – cometidos por menores � baixo dentro do universo dos atos infracionais.

“A maior parte das infra��es � de menor gravidade e diz respeito a conflitos escolares, brigas, uso de drogas, entre outros”, afirma a ju�za Val�ria Rodrigues, da Vara Infracional da Inf�ncia e Juventude de Belo Horizonte. Assim como ela, o promotor M�rcio Rog�rio de Oliveira, da Promotoria de Defesa da Inf�ncia e Juventude de Belo Horizonte, chama aten��o para melhorias que precisam ser feitas no atual sistema para haver sucesso no cumprimento das medidas socioeducativas. “No caso da interna��o, os pr�dios s�o prec�rios e necessitam de reformas. O n�mero de vagas precisa dobrar”, disse o promotor.

Em Minas, atualmente h� 24 centros de interna��o, com capacidade para 1.422 adolescentes e 1.860 internos. Al�m do d�ficit atual de 438 vagas, � preciso abrir espa�o para infratores que deixam de ser detidos por falta de estrutura. “Al�m de n�o haver unidades para todos os adolescentes apreendidos, especialmente no interior, h� a superlota��o. Na capital, muitos dos que j� t�m seten�as para interna��o definitiva, passam dias nos centros provis�rios, tamb�m por falta de vagas”, diz.

Segundo Val�ria Rodrigues, onde n�o h� unidade de interna��o o adolescente pode ficar at� cinco dias apreendido em cadeia p�blica, enquanto surge uma vaga em unidade apropriada. Se esse prazo for descumprido, o julgador � que ser� punido e n�o o poder p�blico, que n�o oferece vagas. “Por isso, o juiz mandar soltar”, afirma. Segundo ela, a precariedade da estrutura refor�a o mito da impunidade, porque nesses casos o jovem, mesmo que cometa um delito grave, n�o recebe puni��o.

ECA A ju�za � expressamente contr�ria � redu��o da maioridade penal para 16 anos. “O problema tem muito mais a ver com a falta do pai a da m�e e de uma estrutura de creche e escolas em tempo integral, esporte e lazer e de cursos profissionalizantes compat�veis, do que com medidas de seguran�a e encarceramento”, ressalta. Por outro lado, ela acredita na possibilidade de mudan�as no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) e diz que dobrar o prazo m�ximo de cumprimento das medidas socieducativas, passando de tr�s para seis anos, pode ser uma das sa�das.

O promotor M�rcio Rog�rio tamb�m discorda da redu��o da maioridade. “Se essa PEC for aprovada, vai ser uma trag�dia nacional, uma viola��o do bom senso e de toda a concep��o cient�fica de que as pessoas n�o t�m grau de maturidade ps�quica antes dos 18 anos. O sistema carcer�rio � totalmente prec�rio. Esses meninos, depois de sa�rem de l�, v�o estar totalmente estigmatizados e v�o continuar no crime. Essa � uma medida que n�o vai reduzir em nada a criminalidade”, apontou. O representante do MP defende que mudan�as podem ser feitas na legisla��o, mas para endurecer as puni��es previstas no ECA.