O Projeto de Lei 1.813/16 � de autoria do Executivo e determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos p�blicos da capital para provimento de cargos efetivos e empregos p�blicos, na administra��o direta ou indireta, sejam reservadas a essa parcela da popula��o.
De acordo com a C�mara, a iniciativa est� de acordo com a Lei Federal 12.990/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p�blicos para provimento de cargos efetivos e empregos p�blicos no �mbito da administra��o p�blica federal, das autarquias, das funda��es p�blicas, das empresas p�blicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni�o.
Na justificativa do projeto, o prefeito M�rcio Lacerda afirma que “a hist�rica e profunda desigualdade social em nosso pa�s somente ser� reparada mediante a busca incessante da equidade formal e material, o que inclui permitir aos negros maiores condi��es de acesso ao mercado de trabalho p�blico municipal, inserindo em nosso ordenamento diferencia��es espec�ficas como forma de dar efetividade ao princ�pio da isonomia consagrado na Constitui��o Federal e ao pr�prio Estado Democr�tico de Direito”. Caso aprovado em segundo turno, o projeto ser� encaminhado � san��o do prefeito.